The Nansen Visa Petition

Por admin

A 17 de abril deste ano, o MAPA apresentou ao Parlamento Europeu uma petição denominada Nansen Visa. Os vistos Nansen não são uma ideia original. Estes vistos foram atribuídos a refugiados durante a 1º e a 2ª guerra Mundial e permitiam a livre circulação na Europa. Curiosamente, foram criados para suportar o fluxo de refugiados russos após a revolução comunista.

Hoje, a Europa enfrenta uma nova guerra no seu território e milhões de refugiados ucranianos abandonam as suas casas, e o seu país, sem saber quando poderão voltar. A 4 de março a Comissão Europeia decidiu atribuir uma “proteção temporária” a todos os refugiados ucranianos, permitindo o acesso a residência, segurança social, tratamentos médicos, mas este não é um documento único que possa ser transportado. Também o Conselho da Europa atribui um passaporte para refugiados, mas sem valor legal, ou seja, é um proforma de documentos como CVs e outros , mas sem qualquer reconhecimento formal. Como tal, é necessário dotar os refugiados de um passaporte humanitário que contenha todas estas informações e lhes permita circular livremente por toda a Europa.

Com muito agrado, a Comissão das Petições aprovou, por unanimidade, a nossa petição e foi colocada, para recolha de assinaturas, no website do Parlamento Europeu, hoje! Precisamos de assinaturas para que os vistos Nansen voltem a ser uma realidade, tornando ainda mais gente aqueles que fogem da fome, da guerra e da devastação.

Hoje por eles, amanhã por nós

A Separação da Banca em Itália e França

Por admin

Uma promessa esquecida e abandonada à extrema-direita

Nos anos que se seguiram à crise de 2007-2008, o inevitável debate sobre as causas do crash financeiro levou a que várias forças políticas, um pouco por toda a Europa, incluíssem nos seus programas políticos propostas de separação entre a banca comercial e a banca de investimento. O princípio básico por detrás desta solução é o de garantir que os depósitos das pessoas e das empresas não são postos em risco por actividades de carácter especulativo.

Naturalmente, a proposta tem sofrido a oposição do sector bancário, e, infelizmente, o poder deste lobby tem condicionado o debate em vários dos centros europeus. Líderes políticos que chegam ao poder com promessas de separar a banca acabam por esquecer completamente a medida, ou implementar variantes muito mais frouxas. Este é o padrão que observámos, nos últimos anos, em Itália e França, com consequências políticas perigosas.

Em Itália, tem havido nos últimos anos um grande interesse pela separação das actividades bancárias. Nas eleições legislativas de 2018, dois dos três principais partidos políticos, o Movimento 5 Estrelas (anti-sistema) e a Liga Norte (extrema direita), apoiavam a medida. Quando, no rescaldo das eleições, estas duas forças se coligaram para formar um suposto “governo da mudança” (“governo del cambiamento”), liderado pelo primeiro-ministro Giuseppe Conte, incluíram no seu contrato de governo a promessa de que seria instituído

“… um sistema no qual a banca de crédito ao público e a banca de investimento sejam separadas, quer no que diz respeito ao seu tipo de actividade, quer no que diz respeito ao níveis de supervisão.”

Historicamente, a banca italiana esteve separada entre 1936 e 1993, embora em moldes ligeiramente diferentes daqueles impostos, durante um período semelhante (1933-1999), nos Estados Unidos. A separação foi imposta sob o regime fascista de Benito Mussolini, pela Lei Bancária de 1936, segundo a qual a banca comercial ficaria impedida de ter investimentos em empresas industriais e comerciais, e que impôs a separação entre as instituições que concedessem crédito no curto prazo e aquelas especializadas em crédito de médio e longo prazo.

O fim destas medidas dá-se seis décadas depois, com a lei bancária de 1993. É notório que o grande responsável pela nova legislação, que anulou a separação da banca, foi Mario Draghi, que era na altura director-geral do tesouro italiano (1991-2001).

Vinte e cinco anos depois, num contexto de grande surgimento dos partidos anti-sistema, a medida é, como citado acima, inscrita inequivocamente no contrato de governo entre o Movimento 5 Estrelas e a Liga Norte, em 2018. No entanto, não é até ao ano seguinte que se começa a falar novamente da separação da banca. Em Março de 2019, o subsecretário de estado da economia, Alessio Villarosa, anunciou a criação de um grupo de trabalho sobre a separação da banca.

No entanto, poucos meses depois, o governo de coligação caiu, quando as contradições entre os dois partidos que o constituíam se tornaram insanáveis. Seguiu-se um impasse político, que só foi resolvido quando o Movimento 5 Estrelas foi capaz de formar novo governo, desta vez com apoio do Partido Democrático (centro-esquerda). O Partido Democrático não apoia a separação da banca, e portanto a medida caiu, não constando do programa do novo governo.

Presumivelmente, a única grande força política italiana que continua neste momento a defender a separação entre a banca comercial e a banca de investimento é a Liga Norte, um partido xenófobo de extrema-direita.

O caso francês é semelhante. A banca francesa foi separada no pós-guerra, em 1945, quando os quatro principais bancos foram nacionalizados. A lei de 1945 foi sendo relaxada desde os anos 60, mas é só em 1984, durante o primeiro mandato do presidente socialista François Mitterrand, e motivada por uma nova ronda de nacionalizações, que é eliminada qualquer distinção entre banca comercial e banca de investimento. Durante a década seguinte, Mitterrand muda drasticamente a sua política económica, e os bancos franceses são novamente privatizados, mas o fim da separação da banca não é revertido.

Depois da crise de 2008, o debate sobre os problemas estruturais da banca regressa à política francesa. Nas eleições presidenciais de 2012, François Hollande candidata-se com uma mensagem de mudança, e inclui como promessa, no seu programa eleitoral, a separação das actividades bancárias:

“Eu separarei as actividades dos bancos que são úteis para o investimento e para o emprego, das suas operações especulativas.”

No discurso de lançamento da sua candidatura presidencial, em Janeiro de 2012, Hollande foi novamente inequívoco nesta matéria, comprometendo-se com

“… a votação de uma lei sobre os bancos que os obrigará a separar as suas actividades de crédito das suas operações especulativas.”

No entanto, depois de chegar a presidente, Hollande enterrou quase por completo a sua proposta: a legislação que apresentou era apenas uma versão muito frouxa e limitada da separação da banca, que, segundo depôs o CEO de um dos maiores bancos franceses, dizia respeito a menos de 1% das suas actividades bancárias.

Com o líder da esquerda francesa a abandonar o seu discurso de mudança, e a causa da separação bancária, resta desde então apenas uma única grande força política francesa a apoiar, abertamente, esta medida: a Frente Nacional, o partido de extrema-direita presidido por Marine Le Pen, que, por exemplo, num comunicado de 2015, falava na “urgência” de uma “divisão total dos bancos privados, proibindo aos bancos de retalho e de crédito qualquer actividade de especulação nos mercados financeiros”. Mais uma vez, a solução para o problema da banca foi abandonada aos braços de um partido nacionalista xenófobo.

Tanto no caso francês como no caso italiano, a separação da banca foi uma promessa inequívoca, feita aos eleitores, mas que nunca chegou a ser cumprida. Em ambos os países, foi abandonada por líderes que poderiam ter iniciado uma grande mudança, mas que não demonstraram capacidade ou vontade de enfrentar o poder dos grandes banqueiros. Como resultado, a causa caiu nos braços da direita radical, e, tragicamente, os únicos protagonistas políticos que, neste momento, continuam a defender uma solução estrutural para a crise bancária são apologistas de políticas nacionalistas e anti-imigração. 

Há uma lição a reter: se as forças políticas democráticas não implementarem uma reforma radical do sistema bancário que evite consequências danosas das crises financeiras, a extrema-direita pode lucrar oportunisticamente.

Separação da banca comercial da banca de investimento em Portugal

Por admin

O Banco de Lisboa, criado em 1921, foi a primeira empresa bancária em Portugal. Em troca de substanciais benefícios, esta empresa prestou auxílio financeiro ao Estado e ajudou a expurgar do sistema monetário a fraca moeda que assolava a economia nacional. A partir desta data, várias empresas bancárias começaram a surgir – cerca de meia centena – tornando-se necessário criar legislação adequada (decreto lei de 20.03.1925), para distinguir bancos e casas bancárias. Enquanto os primeiros estavam autorizados a efetuar receber depósitos, colocação de obrigações alheias e contratos de empréstimos sobre penhores, as segundas podiam exercer apenas algumas das referidas funções.


Durante os anos 60, a desorientação bancária e a concorrência entre si obrigou à intervenção estatal. Através do Decreto-Lei nº46 492 de 1965 foram definidos os diversos tipos de depósitos (à ordem, a prazo e com pré-aviso), bem como os limites máximos das respetivas taxas de juro. 


No pós-25 de abril de 1974, todos os bancos em Portugal foram nacionalizados, exceto três bancos estrangeiros, quadro que só se alterou a partir de 1990 com o início das privatizações. Desde então, as grandes seguradoras e bancos fundiram-se e surgiram grandes grupos económicos como o grupo Champalimaud e o grupo Espírito Santo, numa lógica acumuladora que se manteve até à grande crise financeira de 2008.


Em 2007, com a falência, nos Estados Unidos, do Lehman Brothers, a crise financeira alastrou-se. Em 2008, o descalabro do Banco Português de Negócio (BPN) leva à nacionalização do banco, a primeira desde o período revolucionário, e à intervenção do Banco de Portugal no Banco Privado Português (BPP). O quadro agrava-se em 2012, quando, já durante o período de intervenção da ‘troika’, os bancos são obrigados a recapitalizarem-se e têm de recorrer à ajuda do Estado. 


Nesse mesmo ano, o Partido Socialista apresentou um regime jurídico que impunha a separação entre bancos comerciais e de investimento, proposta que deixou cair para viabilizar um ato adicional proposto pelo PSD, PS e CDS. A partir desta data, os socialistas não voltaram ao assunto.


Chegados a dia 3 agosto de 2014, o governador do Banco de Portugal informa o país do fim do Banco Espírito Santo (BES), que foi subsequentemente dividido entre um ‘banco bom’ (Novo Banco) e um ‘banco mau’. Nesse mesmo ano, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para separar a banca comercial da banca de investimento, frisando, à data, que em seis anos existiram seis crises bancárias em Portugal. Até às eleições de 2015, o BE continuava a defender a separação da banca; no entanto, a medida já não consta do programa do partido para as legislativas de 2019.


Frisamos nós que, até à data, a separação da banca continua por fazer, e que a acumulação de prejuízos bancários continua a ser prática corrente. Nenhum dos partidos atualmente representados na Assembleia da República defende oficialmente, no seu documento de programa eleitoral, a separação entre bancos comerciais e bancos de investimento.

Janeiro 2, 2021

A Separação da Banca no Reino Unido

Por admin

Ring-fencing – a meio caminho de uma verdadeira separação

Nos Estados Unidos, depois do crash financeiro de 1929, os decisores políticos decretaram a separação entre os diferentes tipos de actividades bancárias: um banco que prestasse serviços comerciais não poderia oferecer serviços de investimento, e vice-versa. Esta regulação foi definida pela legislação Glass-Steagall, aprovada sob a administração Roosevelt, e que permaneceu em vigor até 1999.

No Reino Unido, por contraste, nunca foi adoptada uma medida deste tipo. Mesmo depois da Grande Depressão, os bancos continuaram a poder, por lei, funcionar em simultâneo enquanto instituições comerciais e de investimento. Deste modo, a banca comercial britânica corria o risco de ser contaminada por problemas na banca de investimento.

Foi precisamente isto que aconteceu durante a crise financeira de 2007-2008. O colapso nas actividades especulativas dos bancos pôs em risco a sua parte comercial, forçando o governo a nacionalizá-los ou a injectar dinheiro dos contribuintes britânicos para garantir os depósitos.

O primeiro caso aconteceu logo em 2007, quando o banco Northern Rock colapsou depois de anos de uma estratégia de crescimento arriscada. A perda de confiança dos clientes comerciais levou a um movimento massivo de corrida aos depósitos e, perante a ameaça de insolvência, o governo do primeiro-ministro Gordon Brown (Labour), nacionalizou o Northern Rock. No ano seguinte, pouco depois da queda do Lehman Brothers nos Estados Unidos, o governo britânico teve de intervir novamente para salvar dois bancos considerados “too big to fail” – o Royal Bank of Scotland e o Lloyds Banking Group. Este resgate custou aos contribuintes cerca de 500 mil milhões de libras. E por fim, em 2009, seguiu-se um novo bail-out de dezenas de milhares de milhões. Segundo cálculos apresentados pelo FMI, o Reino Unido gastara até ao momento o equivalente a 20% do seu PIB em resgates aos bancos.

Nos anos que se seguiram, já sob um novo governo, liderado por David Cameron (Conservative), foi formada uma comissão para analisar as causas da crise financeira e do seu impacto devastador sobre a banca britânica. Este grupo, conhecido como ICB – Independent Commission on Banking, – e liderado pelo economista John Vickers, produziu em 2011 um relatório final, no qual são feitas várias recomendações para uma reforma da banca no Reino Unido.

A adopção destas recomendações traduziu-se, dois anos depois, na aprovação de uma reforma bancária, o Financial Services Act 2013. Esta legislação impôs um princípio conhecido como ring-fencing, e que representa um passo significativo na direção de uma separação entre a banca comercial e a de investimento.

As novas regras determinam que um grupo bancário só pode aceitar depósitos se estes estiverem protegidos e isolados – ‘ring-fenced’ – das actividades especulativas oferecidas pela instituição. Quer isto dizer que a divisão do banco que realiza operações comerciais não só está proibida de tomar parte em investimentos bancários de qualquer tipo, como deve ainda ter uma gestão autónoma, e não pode depender para o seu funcionamento de recursos provenientes de outras divisões, dedicadas a actividades de investimento. Deste modo, as poupanças dos clientes estão resguardadas, como que por uma cerca (‘fence’), dos riscos de contágio provenientes da banca especulativa.

Sob este modelo bancário – em vigor desde 2019, e aplicado por lei a qualquer banco com capital acima de 25 mil milhões de libras – as instituições britânicas continuam a poder oferecer actividades comerciais e actividades de investimento. Neste sentido, a reforma de 2013 é mais relaxada e permissiva do que uma separação da banca completa, de acordo com o modelo americano do Glass-Steagall Act, que, pura e simplesmente, proibia os bancos de realizar em simultâneo os dois tipos de serviços.
No entanto, o ring-fencing obriga os grupos bancários a separar internamente as suas actividades, e a escudar o dinheiro dos depositantes de quaisquer operações arriscadas; neste sentido, torna os bancos mais seguros, e protege os contribuintes. Na eventualidade de um novo colapso de uma grande firma de investimento, os depósitos dos clientes estão imunizados, e, portanto, o povo britânico não terá de ser chamado a salvar a banca com mais um resgate de milhares de milhões de libras do erário público.

Vírus Chinês? Crise Americana!

Por Eduardo Proença
Eduardo Proença

“Chinese virus” – o vírus chinês! Para aqueles que sabem que o conceito de nacionalidade é uma invenção humana, e que não se pode aplicar a seres microscópicos, a expressão é bizarra. Naturalmente, isto não impede que o presidente americano Donald Trump utilize permanentemente este epíteto para se referir ao Novo Coronavírus (SARS-CoV-2), nos seus discursos.

Por vezes, Trump tem-lhe chamado também “Kung flu” ou “China virus”. De onde vem esta ideia, de que o bicho que causa a pandemia de COVID-19 é chinês? Claro está, do facto de a doença ter surgido, inicialmente, na região de Wuhan, na China. Neste sentido, a designação ilustraria uma associação geográfica com a origem desta crise de saúde. Fica portanto subjacente a ideia de que o país onde começa uma crise deve ficar associado, por nome, a essa mesma crise. Mais do que isso, que deve assumir responsabilidade por ela. E de facto, não devemos deixar de associar a presente pandemia ao governo chinês, que tem culpas no cartório pela forma como, numa fase inicial, foi incapaz de conter a propagação da doença, enquanto tentava esconder do mundo a verdadeira dimensão do problema. É justo.

Aquilo que não consigo decifrar, mesmo recorrendo a toda a minha capacidade de raciocínio, é o porquê de esta lógica de nomenclatura se restringir, unicamente, a esta crise, e à China em específico. Se “chamar os bois pelos nomes” fôr um princípio a aplicar de forma isenta – e não um pretexto para Trump fazer da China bode expiatório – porque não dar-lhe um uso mais abrangente? A administração americana tem tido uma resposta desastrosa e incompetente a esta pandemia, e os Estados Unidos são o país com maior número de casos e maior número de mortos (they’re number one!), mas vamos assumir que a ideia aqui não é trazer à baila a China para pôr essas responsabilidades debaixo do tapete… Nesse caso, exijo que a aplicação do princípio “quem esteve na origem da crise, dá nome à crise” seja indiscriminada.

Ora, assim sendo; recordam-se daquela crise financeira que começou na bolsa de Nova Iorque, em 2008? Aquela que começou em Wall Street, por causa da fraude que havia na banca americana, mas depois se espalhou por todo o mundo? A mesma por causa da qual tivemos anos de recessão, austeridade, desemprego? Bem… A partir de hoje, devemos todos começar a chamar à crise financeira de 2008: “crise americana”.

Não será uma comparação injusta? Certamente. Enquanto que o “vírus chinês” tem causas naturais – infecção por um micróbio, um ser que não tem nacionalidade, – a “crise americana” foi causada pelo homem – fraude nos bancos americanos, a que fecharam os olhos os reguladores americanos, porque os legisladores americanos desregularam a banca.

Está na altura de apurarmos responsabilidades pelas coisas. Não só por umas, que dão jeito, mas por todas. Isto significa que devemos ser xenófobos para com os americanos? Claro que não. E não façamos dos Estados Unidos bode expiatório para a nossa própria desregulação bancária. Mas talvez signifique que temos de repensar a nossa política externa, no sentido de a tornar um pouco mais racional. Porque não haverão os Estados Unidos de sofrer represálias por terem causado uma crise económica global? Porque não haverão de ser sancionados pela sua ineficácia em regular a banca? E porque é que não há nenhum desincentivo a que repitam os erros do passado – erros que puseram portugueses no desemprego, que aumentaram os nossos níveis de depressão, que levaram crianças portuguesas à pobreza, que nos forçaram a cortes nos salários, nas pensões, nas escolas, nos transportes públicos… nos hospitais, de que agora tanto precisamos para responder a uma pandemia?

(E já que estamos com a mão na massa, poderíamos também pensar em sancionar os Estados Unidos por terem invadido ilegalmente o Iraque, por manterem uma prisão extrajudicial em Guantánamo, onde são torturadas pessoas, por matarem, com drones, civis inocentes no Médio Oriente, ou, enfim, por serem um estado terrorista).

A resposta, claro está, é que a nossa política externa – portuguesa e europeia – não faz qualquer sentido. Sofremos as consequências que nos são impostas, o choque económico causado pela desregulação financeira americana, sem nunca pensarmos que, pelo menos enquanto União Europeia, nos deveríamos defender, utilizando a pressão diplomática para forçar o governo dos Estados Unidos a regular a sua banca.

Até isso acontecer, vamos continuar a inventar bodes expiatórios em Portugal – os funcionários públicos, os professores, os pensionistas, a chanceler Merkel, o Sócrates, o Passos Coelho, o Costa, etc – e a culpar-nos uns aos outros numa sociedade cada vez mais dividida. Enquanto não lutarmos por consertar o problema, continuaremos a ser uns bananas – como diria o próprio Trump, “losers”.

Post Scriptum: A propósito, qual seria, antes de mais, o primeiro passo para resolver o problema? Aquele que está ao nosso alcance imediato: regular os bancos portugueses, separando a banca comercial da banca de investimento.

Bloco Central Acaba Debates Quinzenais e Castra Petições Públicas

Por admin

Já ouviste falar em democracia e de república? Espero que sim.

E escrutínio e transparência?

Democracia diz-nos que o poder é do povo, poder sobre o quê? A rés pública, i.e., a coisa pública designada por república.

O poder dado ao povo através do poder do sufrágio universal, mas não só. A dita coisa da democracia permite que diversos partidos concorram ao parlamento e consequentemente ao Governo, e cria a condição de diversos deputados, de diversos partidos, serem eleitos. A tal pluralidade que alguns partidos querem “queimar” ao colocarem nos seus programas eleitorais a diminuição do número de deputados.

E porque é importante essa pluralidade? Para começar por questões de representatividade, mas mais que isso, mesmo que o nosso voto calhe no partido que passa governar, sabemos que os deputados dos outros partidos escrutinarão o trabalho do Governo.

E como é isso feito? Em trabalho de bastidores que tem tido consequência nos debates quinzenais com o Primeiro Ministro.

Estes debates são de extrema relevância para que o povo, o que tem o poder, saber o que o Governo tem feito e o que planeia fazer.

Só que António Costa, apoiado por Rui Rio, parecem fartos do frete democrático e da exigência de ter de responder às questões que originam nos partidos da oposição, na imprensa e depois usados pelos partidos da oposição, da comunidade civil, e depois usada pelos partidos na oposição, em suma, prestar contas a quem lhes paga o ordenado. Dito isto, decidiram que era altura de acabar com os debates quinzenais e passa a dar um saltinho ao parlamento a cada par de meses. Perde 24 dias a ser escrutinado em 4 anos, numa relação de 24/1460.

Quem perde? A democracia, a transparência, o escrutínio do Governo eleito.

What else?

Não, não vem aí anúncios a marcas de cafés em cápsulas.

Apesar de alguns defenderem a democracia directa, a verdade é que a sua existência, parecendo o expoente máximo da democracia, acabaria por condenar a democracia, isto porque é impraticável que cada um de nós estude todas as matérias debatidas e votadas no parlamento ao mesmo tempo que ocupamos o tempo na nossa vida familiar, laboral, social…

Mais que isso, há medidas que não sendo populares, precisam ser tomadas e certamente que num voto popular nunca passariam.

Ainda assim há um caminho em que os cidadãos podem activar o seu poder sem ser por via de voto. O acesso ao parlamento via petição pública. Mediante o número de subscritores a petição pode ter força para chegar a lei. Com 100 assinaturas, hoje a petição é recebida pelo parlamento e apreciada por comissão parlamentar e ali é aceite ou rejeitada.  

Com 1000 assinaturas a petição é publicada em Diário da Républica e os peticionários serão ouvidos durante o processo de exame e instrução.

Chegam a plenário as petições com mais de 4000 assinaturas. Já com 20 mil assinaturas pode ser apresentado Projecto-Lei a ser votado em plenário.

Só que esta malta que governa está aborrecido com esta coisa dos cidadãos, e direitos e liberdades… um frete.

E o que é que esta malta decidiu?

Para quem esteja minimamente atento às petições, tirando aquelas muito popularuchas, mas que pouco ou nada contribuem para a nossa vida, como foi o caso da petição para tirar o Sócrates de comentador da RTP, sabe que algo com pés e cabeça, estruturado e estruturante, é de difícil mastigação e por consequência, dificilmente atinge o número de assinaturas necessárias.

Passam aquelas que são promovidas por grupos e associações politizadas, normalmente pela mão do BE ou do PCP.

Mas mesmo assim, novamente António Costa e Rui Rio, sem pachorra para democratices aborrecidas que obrigam a dar respostas, a estar, a dizer coisas, a ir lá, a justificar, aprovam nova legislação que aumenta o número de assinaturas das para que as petições possam avançar dentro do parlamento.

… um frete senhores, um frete… onde já se viu o povo a querer saber de coisas, pior, a propor coisas.

 Então, as petições que chegavam a plenário com 4000 assinaturas passam agora a necessitar de 10 mil e ainda assim Rui Rio, o PSD, queria 15 mil que era o que constava no Projecto-lei aprovado pela assembleia na generalidade. Passou a proposta do PS com a abstenção do PSD e IL. As restantes bancadas votaram contra.

Diz a notícia que as petições com mais de 4000 assinaturas e menos de 10000 seguem para comissão parlamentar. Já o PAN tinha visto a sua iniciativa aprovada de baixar de 20000 para 15000 assinaturas para as petições que entram como projecto-lei na generalidade, mas o PS, novamente numa atitude pouco favorável à iniciativa popular, vota pela retirada desta diminuição do número de assinaturas, acompanhado por quem? PSD, claro está.

Se aliarmos a estes factos o apoio de António Costa a Marcelo Rebelo de Sousa, percebemos que paulatinamente a democracia está a ser fragilizada, primeiro para um bloco central, depois, certamente para uma extrema qualquer, que esteja em voga no momento da queda do centrão.

Quem perde? Cidadania, escrutínio, transparência, no fim de contas, a democracia.

Duas ideias impopulares e urgentes para mudar Portugal

Por admin

Duas ideias impopulares e urgentes para mudar Portugal: regularização imediata de processos de imigração e perdão de dívidas fiscais e de Segurança Social.

No dia 16 de março de 2020, o Governo Português e os jornalistas mandaram-nos ficar em casa. A pandemia fechou escolas, cafés, escritórios, lojas, restaurantes e os privilegiados, como eu, puderam ficar em casa em teletrabalho. Nessa semana o MAPA, plataforma associativa à qual pertenço, reuniu-se para avaliar o impacto que esta pandemia teria nas nossas vidas e quais as transformações sociais e económicas que iriam surgir,mas com a certeza de que construção civil não iria parar. O erro crasso de 2008 não voltaria a ser repetido pois Portugal tem pouca indústria, escassa agricultura e se o turismo, a principal atividade económica do país iria ser tão afetado, o governo não poderia dar-se ao luxo de sacrificar o sector da construção civil. Durante a pandemia conversámos muito, muitas destas conversas deram origem ao podcast “ Estado de Emergência” mas uma ideia, ou conversa, ficou por debater e que é talvez a mais importante : como acabar com a economia paralela? E de que forma se relaciona a economia paralela com a construção civil?

Foi claro para todos os que têm empresas ligadas à construção civil que este setor não poderia fechar portas na pandemia, não só porque não é possível para pedreiros, carpinteiros, etc, exercer as suas funções em teletrabalho, como era (e é) evidente que este setor não sobreviveria se fosse novamente fustigado e aniquilado por uma nova crise. Mais ainda, Costa e o seu governo sabem bem que existem milhares de trabalhadores da construção civil que não recebem o seu salário por recibo e não efetuam descontos para segurança social ou finanças. Este é um grande problema que está a afetar milhares de trabalhadores e convém perceber porque é que esta economia paralela cresceu tanto desde 2008 e porque é tão difícil resolver estes problemas, apesar do pedido de António Costa para que os trabalhadores informais venham ter “connosco“ ( esta é a expressão usada) para regularizar a sua situação.

A crescimento da economia paralela e o aumento do número de trabalhadores deve-se a dois factores:

1) São imigrantes, com pedidos de regularização da sua situação ainda pendentes no SEF e/ou sem domínio da língua e da cultura portuguesa e europeia que lhes permita regularizar a sua situação Resta-lhes trabalhar à jorna, com pagamento diário ou semanal, em que entre o medo de serem infetados pelo COVID 19 ou de passarem fome se revela uma escolha fácil e diária: pega-se no batente, trabalha-se de sol a sol. Não pararam, não ficaram no sofá porque não puderam e foram à luta pela sua dignidade.

2) São ex-empresários, ex-trabalhadores independentes, que contraíram dívidas ao fisco e à segurança social durante a crise dos anos 2000- 2008 e que se  estendem até aos dias de hoje. Os juros que acumularam, as falências das empresas e a reversão das dívidas para estes empresários, arrastaram para a economia paralela uma força de trabalho que não consegue regularizar-se, não consegue criar novas empresas, não pode iniciar um novo trabalho sem que receba uma imediata penhora no seu salário ( e a vergonha que tudo isto acarreta, com muitas empresas a não quererem trabalhadores com este tipo de situação), levou a que esta força de trabalho, muitas vezes especializada, permaneça sem direitos e sem descontos por contextos que lhes foram adversos e a quem o Estado não foi e não é um um elemento de solução mas de punição. A própria máquina fiscal e administrativa é de difícil leitura, as contribuições e obrigações são muitas vezes omissas e nem mesmo um ex-primeiro ministro, Pedro Passos Coelho,  escapou a uma dívida na Segurança Social por desconhecimento, quando não pagou mais de 7000 euros de contribuições e que apenas a regularizou quando alertado pela comunicação social. Não há aqui nenhuma ironia, muitos cidadãos só tomam conhecimento destes processos em situações especiais, como compra de casa ou quando pedem a sua situação cadastral. E de omissão em omissão, de exceção em exceção, a máquina atira muitos cidadãos para a economia paralela.

Se identificar os processos até é relativamente fácil, resolvê-los é complexamente difícil não porque as soluções sejam impossíveis mas porque ideologias e politiquices ( não política) tornam impossível aceder a soluções. Mas se as crises são oportunidades, segundo todos os influencers e outros que tais, que se olhe para a economia paralela com uma mente arejada e com duas soluções básicas.

1) Criação de um gabinete especial para regularização de processos pendentes dos imigrantes, em que lhes sejam atribuídos os mesmos direitos de saúde e prestações sociais. Esse gabinete deve cooperar com as diferentes associações e ONGS que estão no terreno, garantido adequada tradução dos documentos e clarificação do processo para todos os imigrantes. A ida a este gabinete deve ser segura para que o imigrante não sinta receio de um repatriamento imediato. Ao mesmo tempo, a ACT deve ser reforçada nas suas competências e meios para maior fiscalização nas obras e estaleiros.

2) Devem ser perdoadas as dívidas fiscais e à segurança social a todos os empresários e ex-empresários, trabalhadores independentes, e outros casos específicos  que não tinham sido declarados culpados ou responsáveis pelas falências. 

São ideias radicais? Num mundo polarizado, em que os gritos valem mais do que as ideias, sim. Mas são ideias que garantem direitos humanos, segundas oportunidades e direito a uma vida digna. Porque, na verdade, seja no amor, na vida ou no trabalho, à segunda tentativa fazemos sempre melhor.

E se os bancos fossem mesmo regulados?

Por admin

Neste podcast, voltamos à nossa proposta para separar a banca de investimento da banca comercial. Analisamos as crises bancárias, a desregulação da banca, as letras miudinhas dos contratos, o abusivo poder da banca no nosso dia a dia. Podcast essencial para compreender como somos levados ao engano diariamente e porque é que todos os partidos defendem separar a banca mas nunca o fazem. Podcast com Marisa Filipe, Eduardo Proença e Pedro Lopes. Edição de João Massena.

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