No dia 6 de Outubro, os portugueses elegeram, por sufrágio universal, os duzentos e trinta deputados que nos representarão nesta próxima legislatura. Apurados os resultados, e com base no equilíbrio de forças que as eleições revelaram, cabe agora aos líderes dos vários partidos assegurarem uma solução de governo que obtenha maioria no parlamento. É assim o nosso processo político e democrático.

O primeiro ministro, António Costa, estabeleceu imediatamente, na semana após as eleições, contacto com várias forças partidárias na sua área política – a área da esquerda. No rescaldo destas reuniões, não se verificou haver vontade ou necessidade de aprofundar contactos com vista a um acordo escrito, para o horizonte da legislatura. No entanto, o diálogo não ficou cortado. Referindo-se ao caso específico do PCP, por exemplo, António Costa declarou que haveria trabalho conjunto para o Orçamento do Estado. Do mesmo modo, Jerónimo de Sousa já se tem demonstrado disponível para entendimentos pontuais.

Parece apenas lógico e natural que, embora assumindo diferenças, e mesmo se rejeitando compromissos formais de governo, diferentes forças dentro de uma mesma área política mantenham contacto, e possam convergir caso a caso sempre que haja matérias em que estejam próximas e defendam ideias e propostas programáticas semelhantes. E se continuar a ser possível relativamente a instrumentos da governação tão importantes como o Orçamento de Estado, será também possível, obviamente e por maioria de razão, em áreas específicas, como o combate às desigualdades.

Ora, caro leitor, se mo perdoar, ouso dar mais um passo e sugerir que, por uma questão de coerência e genuinidade, e no sentido de rejeitar tribalismos e sectarismos, a mesma lógica se deveria aplicar, não apenas dentro de cada área política (isto é, dentro da esquerda ou da direita), mas também ao conjunto do espectro político democrático. Parece-me, em nome da lealdade para com os eleitores, e do tão enaltecido e celebrado bom espírito de compromisso, que seria descabido que partidos de esquerda e direita se recusassem a trabalhar em conjunto, ou a viabilizar propostas provenientes do lado de lá da “barricada”, apenas por motivos de táctica política ou mentalidade clubista, nas áreas em que apresentam propostas idênticas ou muito semelhantes. Nos casos em que viesse sabotar ou minar a existência factual de maiorias parlamentares a favor de medidas específicas, esse tipo de comportamento seria ainda mais vergonhoso.

Eu, no entanto, enquanto eleitor crédulo, que mantém a esperança na honra e bom nome dos seus representantes, tenho a forte expectativa de que todos os deputados venham a cumprir o seu compromisso com os programas pelos quais foram eleitos. Neste sentido, calculo naturalmente que seja uma questão de tempo até o PSD e o Bloco de Esquerda aprovarem em conjunto legislação para acabar com um problema que ambos denunciam nos respectivos programas: a disparidade de salários absurda e vergonhosa que se pratica dentro de certas empresas em Portugal.

Como demonstrado com enorme clareza num gráfico que o BE apresenta no seu programa eleitoral (secção 3.1.1), os grandes gestores de topo ganham salários que são amplamente desproporcionais ao vencimento dos funcionários das suas empresas; e isto é verdade tanto em comparação com o salário mínimo, como com o salário médio dos trabalhadores da empresa. Os valores da EDP podem ser tomados como cúmulo deste absurdo: um funcionário que receba o salário mínimo teria de trabalhar mais de 260 anos para ganhar o que o gestor da empresa ganha num ano – ou, dito de forma caricata, este trabalhador teria de se esforçar desde a década de 1750 (sim, precisamente, meados do século XVIII) até hoje para ganhar o que o seu gestor fez no ano de 2018.

A isto acresce que, como referido no programa do PSD (página 94), «Portugal é o quarto país da União Europeia com maior desigualdade salarial» e «o vencimento dos gestores de topo aumentou, nos últimos três anos, cerca de 40%», enquanto continua a crescer o número de trabalhadores que ganha apenas o salário mínimo nacional. A este diagnóstico impecável, acrescento que os números da desigualdade de rendimentos em Portugal só não são ainda piores do que aquilo que actualmente já são devido aos mecanismos redistributivos que temos, incluindo o estado social, impostos progressivos, subsídios, o salário mínimo, etc.

Estes mecanismos são ferramentas importantes para reduzir o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, e ajudam a que possamos continuar a ter, apesar de tudo, a coesão social que nos permite olhar para um concidadão como um semelhante, alguém com quem podemos empatizar e partilhar uma experiência comum. No entanto, têm também desvantagens. A redistribuição, per se, é insuficiente e tem os seus limites.

Os Limites da Redistribuição

Não é muito difícil perceber porquê. Do ponto de vista de quem recebe, à partida, um rendimento elevado, ter de pagar uma percentagem grande desse rendimento em impostos, no escalão mais alto do IRS, para satisfazer as necessidades do resto da população, assemelha-se a um roubo, praticado pela maléfica mão do estado. “Afinal de contas”, pensarão estes cidadãos para si próprios, “não tenho também eu direito a guardar o dinheiro que ganhei com o meu trabalho?”.

Bem, a lógica de redistribuição é mais do que legítima quando percebemos que não há nada de justo na forma como o mercado distribui espontaneamente a riqueza. Deste ponto de vista, redistribuir é apenas uma forma de corrigir o problema original. Voltar a distribuir o que está injustamente distribuído – daí vem, obviamente, o prefixo “re-” na palavra.

No entanto, também parece lógico que realizar um segundo processo de distribuição, para corrigir o primeiro, não é, para usar palavreado de que os economistas tanto gostam, a ideia mais “eficiente”. Em abstracto, a solução muito mais óbvia e socialmente pacificadora seria a de fazer, logo à partida, uma distribuição mais justa da riqueza.

Estou longe de chorar lágrimas amargas de compaixão pela tristeza da elite económica portuguesa. No entanto, podemos admitir que assentar um projecto de redução de desigualdades apenas numa estratégia de redistribuir a riqueza – de retirar a uns para dar a todos – colide de certo modo com o objectivo de coesão social que devemos almejar. As consequências são visíveis se olharmos atentamente para a história e para o mundo actual.

Na verdade, uma forte estratégia de redistribuição, como implementada nas principais economias do mundo ocidental, durante e após a Segunda Guerra Mundial, é insustentável no longo prazo. Isto sucede porque, inevitavelmente, a desigualdade na distribuição inicial da riqueza cria incentivos para que uma elite económica, mesmo que muito enfraquecida, invista todos os seus esforços em desmantelar e reverter precisamente os impostos e regulações que lhes limitam o poder.

Por outras palavras, por muito que um sistema deste tipo consiga reduzir o fosso entre os mais pobres e os mais ricos, o pecado original da injustiça económica continua a implicar que a parte da população com maior poder político se acha no direito de não lhes ver retirada a posteriori a riqueza que adquiriram. De facto, não foram precisas muitas décadas para que, como consequência de um contra-ataque corporativo, o modelo redistributivo, social-democrata, keynesiano, do pós-guerra fosse desmantelado, numa tendência que tem sido praticamente linear até aos dias de hoje e que continua a revelar-se e aprofundar-se em ideias como a necessidade inevitável de austeridade e da destruição da contratação colectiva, o aparecimento de partidos como a Iniciativa Liberal, ou as propostas radicais de cortes de impostos de Assunção Cristas (uma espécie de reagonomics à portuguesa), para citar alguns exemplos próximos de nós. Além disso, é importante tomarmos consciência de que uma estratégia sólida de redistribuição só foi possível depois da maior crise económica e financeira de que há memória (Crash de 1929) e da guerra mais trágica e violenta de que há memória (Segunda Guerra Mundial), e, mesmo assim, só aplicada por reacção à ameaça da URSS. Enquanto antecedente histórico, este cocktail de factores não parece muito promissor.

Não devemos desprezar nem esquecer a importância das conquistas que o modelo social-democrata do pós-guerra trouxe às democracias ocidentais. Nem devemos prescindir das ferramentas que foram usadas nesse período para reduzir as desigualdades económicas. No entanto, não podemos achar que são suficientes. Não podemos, enquanto sociedade, querer reproduzir um modelo que só foi possível aplicar como resposta a eventos profundamente traumáticos e destrutivos, muito menos quando verificamos que, mesmo nessas circunstâncias, foi rapidamente desmantelado.

Mas, então, que outra estratégia se poderia utilizar? Como se poderia garantir que a riqueza, em vez de meramente redistribuída, fosse também melhor distribuída em primeiro lugar?… como garantir uma melhor “pre-distribuição”?

Os Caminhos para uma Pre-distribuição Mais Justa

Uma abordagem realmente radical seria mudar completamente o processo. Em vez de nos focarmos na forma como a riqueza é distribuída, poderíamos atacar os problemas de fundo: quem faz a distribuição, e de acordo com que princípios. Num local de trabalho democrático, em que todas as decisões, incluindo aquelas relativas a vencimentos, são tomadas pelos trabalhadores ou por representantes seus eleitos directamente, a distribuição da riqueza segue, naturalmente, princípios completamente diferentes daqueles seguidos numa grande empresa de organização tradicional como a Jerónimo Martins ou os CTT.

Outra possível abordagem, que não é de todo inédita, seria a de introduzir elementos democráticos nestas mesmas grandes empresas. Poder-se-ia, por legislação, obriga-las a incluir nos seus órgãos de direção representantes dos trabalhadores, eleitos pelos mesmos. Este modelo foi historicamente implementado na Alemanha, e não parece ter tido efeitos particularmente destrutivos – afinal de contas, estamos a falar da maior economia da Europa. E a este ponto, parece-me importante assinalar que, ainda este ano, a senadora Elizabeth Warren, de momento a principal candidata dos democratas à presidência dos Estados Unidos, propôs esta medida como parte de um pacote de legislação que baptizou de «Accountable Capitalism Act».

A abordagem mais directa, contudo, e para regressar à nossa discussão sobre convergência entre PSD e Bloco de Esquerda, seria regular directamente o tipo de valores que pode ser pago dentro de cada empresa. Se se criar legislação nesse sentido, o Estado pode impor um limite máximo de desigualdade à distribuição dos vencimentos, estabelecendo uma diferença máxima entre os salários de topo, atribuídos aos gestores, e o salário mais baixo, ou, em alternativa, o salário médio dos funcionários da empresa. E, para o fazer, há várias ferramentas ao nosso dispor.

Até certo ponto, o Estado já impõe, pura e simplesmente, um limite ao que pode ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores. Este limite, claro está, é conhecido como salário mínimo nacional. Se atendermos a tal precedente, a possibilidade de estabelecer outras restrições, impostas por decreto, não parece assim tão chocante. Mas mesmo que a via de imposição simples e directa seja descartada, continuamos a ter, ao nosso dispor, outras estratégias. Uma delas é através da fiscalidade. As empresas que ultrapassassem determinado limite na diferença entre os seus salários poderiam ser punidas com uma sobretaxa de IRC, até eventualmente divisível em vários escalões, de acordo com a gravidade da disparidade nos vencimentos. Outra estratégia seria vedar às empresas acima de determinados níveis de desigualdade uma relação com o Estado a nível de apoios, subsídios, benefícios fiscais e concursos públicos.

Em todo o caso, estas duas últimas estratégias não são incompatíveis ou mutuamente exclusivas. Nem estão assim tão distantes uma da outra ao ponto de tornar especialmente difícil algum tipo de compromisso. E é por isso que conto com PSD e Bloco para legislarem em conjunto nesta área. Passo a explicar.

Uma Questão de Convergência

Por seu lado, o PSD avançou nesta campanha eleitoral com uma proposta correspondente à estratégia fiscal: punir com um agravamento de impostos as empresas que ultrapassem determinado rácio de disparidade salarial. Não me refiro apenas ao documento de programa eleitoral apresentado, no qual se propõe «um rácio que defina um leque salarial… bem como penalizar fiscalmente as empresas que não cumpram essa orientação», mas também a várias declarações de Rui Rio, inclusive num debate televisivo da pré-campanha contra Jerónimo de Sousa, nas quais reiterou a sua ligação pessoal à introdução desta medida na agenda dos sociais democratas.

Já o Bloco de Esquerda tem optado antes pela estratégia de condicionar benefícios fiscais e o acesso a concursos públicos. No seu programa eleitoral, o BE propõe que empresas que ultrapassem um leque salarial estabelecido sejam «excluídas de qualquer apoio público e benefício fiscal, bem como excluídas da possibilidade de participar em arrematações e concursos públicos». Além disso, o partido já apresentou na Assembleia da República, por mais do que uma vez, projectos de lei neste sentido.

Infelizmente, o projecto de lei que o BE apresentou em 2018 foi chumbado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e, curiosamente, do PS, que se opôs com base no argumento de que o debate sobre mecanismos de combate à desigualdade salarial deveria ocorrer primeiro em âmbito da Concertação Social.

Tenho de conceder que os deputados do Partido Social Democrata, eleitos em 2015 sob a liderança de Pedro Passos Coelho e o programa eleitoral da PàF, não tinham mandato democrático para legislar neste sentido nesta matéria. Certamente, é esse o factor que justifica o seu sentido de voto na passada legislatura.

No entanto, como diz o ditado, “legislatura nova, vida nova”. O mandato neste momento é claro e inequívoco. Os sociais democratas manifestaram-se claramente a favor de mecanismos para restringir a disparidade salarial dentro das empresas, e portanto é expectável que avancem com projectos de lei nesse sentido. Mesmo que o PS continue a insistir em argumentos pouco genuínos para adiar qualquer medida, poderá haver no parlamento deputados suficientes para fazer aprovar legislação.

Façamos as contas. A soma dos votos do PSD e do BE é insuficiente, mas temos ainda de contar com o apoio do PCP e do PEV, que em 2018 votaram a favor do projecto de lei do Bloco; e do Livre, que também apoia no seu programa a «instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade». E mesmo num cenário em que os pequenos partidos de direita como o Chega, a Iniciativa Liberal e o CDS-PP se unam ao PS para votar contra, bastaria que, à semelhança de 2018, se repetisse a abstenção do PAN e de um ou dois deputados do PS para termos uma maioria. Mesmo que, por algum motivo, as contas não batessem certo, seria por uma unha negra.

A Coligação Positiva

Neste momento, seria mais do que legítimo que o leitor parasse para perguntar: será todo este cenário muito mais um truque retórico para marcar posição do que uma possibilidade real no nosso panorama politico-partidário? Certamente. No entanto, é importante assinalarmos que cresce em todo o espectro político a vontade de enfrentar uma disparidade salarial excessiva praticada nas grandes empresas, e que aumenta a força das propostas específicas para resolver essa crise. Não se pode sequer dizer, a este ponto, que seja uma ideia de esquerda (ou de direita…). É uma ideia transversal aos dois campos políticos, que quase conta com apoio maioritário no parlamento.

No passado, sempre que o PSD e os partidos mais à esquerda se uniram para aprovar algo a que um governo PS se opunha, a configuração de votos resultante foi chamada “uma coligação negativa”. Percebe-se a origem do nome. A natureza da combinação entre esquerda e direita resultava frequentemente, não de um propósito comum construtivo, mas de uma oposição, normalmente por motivos diferentes ou até opostos, à posição do PS.

No entanto, um cenário em que PSD e Bloco de Esquerda fossem capazes de se entender e somar esforços para limitar a disparidade de salários, e diminuir as desigualdades em Portugal,  fosse através da fiscalidade, fosse pelo condicionamento da relação do Estado com as empresas, ou qualquer outra via, não teria nada de incoerente. Uma “coligação” deste tipo não teria nada para merecer o epíteto de “negativa”. Pelo contrário, seria um esforço meritório de convergência democrática, uma união de forças para enfrentar um dos maiores problemas do nosso tempo. E prevenir o aparecimento de demagogos.

Cá ficamos, portanto, à espera dessa coligação positiva.

Começo esta crónica com uma informação inútil: esta quarta-feira cortei o cabelo. Ao leitor deste texto, esta informação é de uma absoluta irrelevância tal como a que se segue: a cabeleireira foi a minha casa cortar-me o cabelo. Segue a descrição do facto irrelevante: a especialista capilar deslocou-se a minha casa, em horário escolhido por mim, e cortou-me o cabelo no conforto da minha casa, no meio das minhas coisas. Última informação irrelevante: ficou bem cortado.

Ora este facto, irrelevante, mas não costumeiro, marca todo um novo paradigma nas elações de trabalho.
Se, no passado recente, desloquei-me a um salão de cabeleireiro para proceder ao ato, desta vez ocorreu o inverso. E esta aparente forma inócua de fazer as coisas, é talvez a grande revolução no mundo do trabalho e das empresas que está a acontecer aos olhos de todos, mas que ninguém, nenhum partido político ou até a sociedade civil está a prestar atenção. O ato é o mesmo, o impacto económico é transformador.
Uma empresa, com portas abertas, paga IRC, renda, água, luz e extras, a que se somam ordenados com os respetivos descontos para o IRS e Segurança Social, só para nomear as despesas e impostos mais comuns.

Um trabalhador independente, precário por definição, faz todos os descontos pelo malogrado recibo verde, com diferentes taxas dependendo do escalão e do tipo de atividade. No exemplo específico, o ato é o mesmo, mas as despesas são diferentes.
Estima-se que até 2056 mais de 50% dos empregos criados sejam autoempregos. Nesta lógica voraz e inovadora, é preciso compreender que estas novas formas de trabalho estão em crescimento, colocando as empresas tradicionais perante novos concorrentes com outras lógicas e outros custos. Por outro lado, estes trabalhadores independentes perdem o direito a férias pagas, baixa por doença, direito à greve. E, sem quaisquer garantias laborais ou salariais, estes trabalhadores/ autoempregadoras estão fora dos direitos
laborais e os velhos empregadores não conseguem competir com os preços mais baixos que estes trabalhadores oferecem. A todos, a não regulação do trabalho independente prejudica.

Por isso, é preciso começar já a pensar nestas novas economias. É preciso legislar para criar um valor mínimo por hora de trabalho, escalões de IRS adaptados a estas novas economias, fiscalização do Estado nas empresas que subcontratam, descontos para a Segurança Social feitas de outra forma, com mais taxas e sem obrigatoriedade de dias. Estas novas formas de trabalho vieram para ficar. Negar a sua importância ou enquadrá-las em velhos discursos políticos, não resolvem os problemas das empresas e dos seus
funcionários nem dão respostas adequadas a quem, por razões várias, trabalha em sua casa ou em casa de outrem, criando o seu autoemprego.

O campo é vasto, mas urgente porque esta é a revolução que se segue. E já começou.

São frequentes as notícias sobre a falta de compromisso dos empregadores com os seus trabalhadores no momento de distribuir resultados; sobre os salários e prémios –  por vezes excêntricos – dos gestores e administradores, sobre as dificuldades dos sindicatos em chegar a acordo para melhorar os salários, sobre as disparidades entre setores de atividade, entre géneros e entre regiões, e sobre as dificuldades em fixar trabalhadores pelo nivelamento por baixo dos salários.

A forma mais comum de organização do trabalho tem, na minha perspetiva, uma propensão para o desenvolvimento de desequilíbrios naturais resultantes das relações de subordinação que lhe estão subjacentes, que ultrapassam o vínculo e afetam todas as suas esferas.

Mas como se muda este paradigma? Como se contorna a incapacidade dos governos para igualar a relevância dos esforços de todos dentro das empresas?

Mesmo que, enquanto sociedade, não estejamos dispostos a pôr em cima da mesa e no debate público soluções de escala nacional (ou até europeia) para as disparidades salariais resultantes deste desequilíbrio de poder – por exemplo através de um rendimento máximo ou salário máximo indexados ao salário mínimo nacional – devemos fazê-lo a nível da empresa.

Ainda que não acredite em soluções isoladas para problemas estruturais, acredito que manter uma lógica de constante construção de caminhos para dignificar o trabalho deve trazer para o debate público a necessidade de criação uma conexão entre os rendimentos de todos os que contribuem para o sucesso de uma mesma estrutura. 

Esta conexão terá que passar por um limite para a diferença entre os rendimentos mais altos e mais baixos numa estrutura, ou seja, uma proporção máxima entre o valor dos diferentes contributos para os resultados da empresa.

A liberdade de acionistas, administrações, direções e gerências para aumentar os seus próprios rendimentos deve ter como contrapartida o compromisso de melhoria das condições gerais dos trabalhadores.

Um limite à diferença entre rendimentos poderá ser introduzido através de uma ou mais de várias possíveis medidas.

Não têm faltado, nos últimos anos, propostas políticas e experiências de legislação nesta área, a nível internacional, que vão desde a imposição por lei de um rácio máximo, como proposto em referendo na Suíça, em 2013, à criação de uma sobretaxa sobre as empresas que infrinjam determinados limites de desigualdade, como tem sido proposto ou até implementado, a nível local, nos Estados Unidos. Mas que podem também passar, por exemplo, por negar o acesso de empresas com excessiva disparidade a uma relação com o estado via concursos públicos, benefícios fiscais, e subsídios.

Para uma larga maioria dos empregadores, aumentos salariais e prémios assumem nos dias de hoje uma natureza de quase liberalidade, impossível de dissociar do vício da suposta meritocracia orientada para os resultados (mesmo para os que não dependem do trabalho) e do feudalismo empresarial que continua a ver os trabalhadores como “afortunados” merecedores de uma pequena quota daquilo que produzem.  

(As empresas portuguesas cotadas em bolsa, por sinal, levam muito a sério este fenómeno, e há casos em que aos trabalhadores com pior salário teriam que trabalhar 50 anos para receber o que os mais bem remunerados recebem num ano)

A dimensão remuneratória é fundamental para a dignificação do trabalho. Diminuir as disparidades salariais é o caminho para justiça e igualdade entre pessoas – porque, não nos esqueçamos, “recursos humanos” é o código corporativo para pessoas.

A organização do trabalho é cada vez mais complexa. Entre comissões de serviços, trabalho independente, trabalho temporário, administrações executivas e não executivas, gerentes com ou sem prestação de trabalho, empresas unipessoais prestadoras de serviços, empresas de manutenção, implementação ou gestão de serviços – e por aí fora – tornou-se numa tarefa hercúlea determinar o que constitui a remuneração de referência no trabalho de uma empresa. E, com isso, adensam-se as naturais injustiças salariais que dividem trabalhadores, e que aumentam a desigualdade de tratamento e a precariedade dos vínculos, mas que em nada contribuem para a tantas vezes invocada melhoria de produtividade. 

A justiça remuneratória é um dos principais veículos para a dignidade, para a igualdade e o progresso. 

A discussão pública de um justo e equitativo progresso salarial é mais do que uma necessidade, é uma dívida que partidos e parceiros sociais têm para com aqueles que, ano após ano, foram chamados a construir os lucros e a colmatar os prejuízos das empresas sem terem um tratamento justo.

Pedro Lopes

Ativista do MAPA – Movimento de Ação Política

Quero, em primeiro lugar, agradecer o seu contacto, o qual mereceu a nossa maior atenção.

Em relação às questões que coloca, tenho todo o gosto em responder.

1 – Relativamente à crise do sistema financeiro, na opinião do CDS, a mesma deveu-se, principalmente, a gravíssimas falhas de supervisão quanto a atividades criminais ou irregulares em parcelas do sistema financeiro, com elevado custo para o contribuinte e à dificuldade em detetar, a tempo, procedimentos de risco para lá do aceitável. As lições dramáticas que emergiram da crise financeira que começou nos Estados Unidos e se desenvolveu na Europa, atingindo proporções globais, não podem ser ignoradas. Por outro lado, as lições da experiência portuguesa são suficientes para avaliar com bastante ceticismo e muita preocupação a atuação do supervisor Banco de Portugal. O CDS tomou posições independentes e corajosas nesta matéria e é para nós essencial prevenir, para o futuro, falhas de supervisão tão custosas para o contribuinte. Precisamos de um sistema financeiro robusto e credível. Para o garantir, precisamos de um supervisor financeiro que seja tempestivo e prudencial, corajoso e se necessário incómodo, proactivo e confiável. A sua função de garantir a estabilidade do sistema é tão importante como a de perceber os alertas precoces e os sinais críticos, nas práticas dos supervisionados, agindo com determinação e não exibindo, nem que seja por omissão, condescendência com práticas irregulares ou ilegais, cujo agravamento é altamente lesivo dos acionistas, dos aforradores, dos investidores e dos contribuintes. O Presidente da República deve ter um papel relevante na nomeação do Governador do Banco de Portugal, o que garante maior independência face aos Governos – proposta que faremos em sede de processo de revisão constitucional. Este poder, para ser coerente, deve abranger os outros supervisores do sistema. Neste sentido, o que propomos no nosso programa eleitoral. considerando o rescaldo da crise financeira, passa pelo acima exposto e não por uma separação da banca comercial da banca de investimento.

2 – Quanto à questão dos trabalhadores independentes, a mesma não pode ser vista de modo muito simples nem totalmente homogéneo. Existem várias realidades, desde prestadores de serviços, a artistas, a profissionais liberais, por isso não se pode encarar da mesma forma e com parâmetros semelhantes ao dos trabalhadores por conta de outrem, nomeadamente no que concerne a um “salário mínimo”. No entanto, reconhecemos que existe algo que pode e deve ser mudado. Nesse sentido, assumimos como prioridade nesta área o reforço dos mecanismos de fiscalização e penalização das ilegalidades em matéria laboral, nomeadamente nas contratações fraudulentas e nas situações discriminatórias e injustas. Parecem-nos especialmente preocupantes o recurso desmedido aos “falsos recibos verdes”. De igual forma, entendemos que deve ser transformado o Regime Simplificado num verdadeiro “regime simplificado” ao serviço dos trabalhadores independentes. Queremos uma fiscalidade amiga dos trabalhadores independentes.

3 – No que toca à questão da disparidade salarial, o que primeiramente nos ocorre dizer é que nos preocupa muito a persistência de discriminações efetivas, seja no salário seja na carreira, das mulheres que trabalham. Em concreto em relação à questão do teto salarial em função do salário mínimo, não entendemos como relevante. o que nos preocupa não é tanto os salários altos, mas sim os salários baixos. A prioridade não pode ser vista do lado do teto salarial mas sim do aumento do salário mínimo e do salário médio. O necessário é o crescimento económico. Sempre que um país aposta num ambiente favorável ao crescimento empresarial, consegue criar um ambiente tendente à qualificação de recursos humanos, à qualidade da gestão, à criação de emprego, à melhoria dos salários e das condições de trabalho, à diminuição da precariedade, às atividades de inovação e internacionalização e à melhoria das condições de financiamento. Também defendemos que se devem valorizar as competências dos trabalhadores, porque essa valorização tem especial relevância na sua remuneração e na estabilidade do seu vínculo laboral. Os salários aumentam e a precariedade diminui quando o trabalhador vai reforçando as suas competências e formação.

4 – Em relação ao atraso no processamento e pagamento de pensões, o CDS entende que é uma das maiores falhas não só do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como mesmo de todo o Governo. Não pode ser aceitável que existam cidadãos que esperem mais de 2 anos pelo processamento de um direito que lhes está reconhecido por lei. Nunca se verificou tão grave situação. Como escreveu a Provedora de Justiça, o atraso na atribuição das pensões é “vexatório” e deixa as pessoas em situações de “desespero”? e “privadas de qualquer rendimento por tempo indeterminado”. A medida imediata terá de ser colocar como uma das prioridades absolutas da atividade do próximo Ministro com a tutela da segurança social a resolução em prazo muito célere destes atrasos.

Agradeço mais uma vez o seu contacto, disponibilizando-me para o que tiver por conveniente.

Com os melhores cumprimentos,

No contexto da campanha eleitoral das legislativas, que culminará, este domingo, na ida às urnas dos cidadãos para eleger os 230 deputados da próxima legislatura, o MAPA enviou uma série de questões a todas as forças políticas democráticas que apresentaram candidaturas. Estas questões dizem respeito a quatro problemas que identificamos e para os quais avançámos com propostas de solução. O nosso objectivo é o de clarificar as posições dos vários partidos sobre estas áreas, e divulga-las de modo a contribuir para o esclarecimento das pessoas quanto aos programas que vão a votos.

Infelizmente, apenas obtivemos resposta de duas candidaturas: da CDU e do Livre. Agradecemos a ambas as forças políticas a sua disponibilidade para prestar contas aos cidadãos, e não deixamos de lamentar que os restantes partidos ou coligações não tenham demonstrado essa mesma acessibilidade, sobretudo no período de campanha eleitoral, que deveria servir precisamente para os candidatos serem responsabilizados – tanto por aquilo que foi feito no passado como por aquilo que é o seu projecto para o futuro.

Relativamente às duas respostas que nos chegaram, apresentamos agora a nossa análise sucinta, em cada um dos pontos que levantámos. Esta síntese e reflexão não constitui um apoio ou rejeição do MAPA a qualquer uma das candidaturas, mas apenas o nosso posicionamento quanto às soluções que propõem para resolver cada um destes quatro problemas específicos.

1. Separação da banca comercial da banca de investimento

O Livre manifestou-se a favor da separação da banca comercial da banca de investimento, referindo a necessidade de que «o risco da atividade especulativa não recaia sobre o estado nem sobre os depositantes».

A CDU apresentou na sua resposta várias preocupações meritórias na área da regulação bancária, denunciando a falta de supervisão pública da banca e a perda de mais de 23 mil milhões de euros de recursos públicos para salvar os bancos. Manifesta-se também a favor de «travar a especulação [financeira]» e promover «um sector financeiro que contribua para… o desenvolvimento social». A sua resposta refere ainda as várias propostas do PCP de medidas para a banca. No entanto, não é feita nenhuma referência específica à separação da banca, não havendo, portanto, um apoio claro a esta solução.

2. Remuneração Mínima Horária Garantida para os trabalhadores independentes

O Livre pronunciou-se a favor de «uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 8 euros (a preço de 2019)».

A CDU apresentou-nos várias propostas de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, mas mostrou-se contra a proposta de Remuneração Mínima Horária Garantida, com base no argumento de que «A aplicação legal de um valor mínimo por hora pela prestação de serviços, apenas contribuiria para legitimar e perpetuar a precariedade relativa aos falsos recibos verdes.»

3. Rácios máximos de desigualdade salarial nas empresas ou sectores de actividade

O Livre manifestou-se a favor da instituição de rácios salariais «em cada empresa, organização ou ramo de atividade», embora não tenha indicado valores específicos. Pronunciou-se ainda a favor de um aumento do salário mínimo para 900 euros e o limite dos bónus atribuídos a acionistas das empresas «promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores», como medidas para reduzir a desigualdade.

A CDU refere a possibilidade de «tectos/leques salariais» para «garantir… o combate às disparidades salariais», embora não manifeste um apoio claro a esta proposta nem concretize valores. Em contrapartida, a sua resposta põe a ênfase na necessidade de aumentar o Salário Mínimo Nacional, propondo o valor de 850 euros.

4. Atrasos na atribuição das reformas

O Livre propõe duas medidas para este problema: a contratação de novos trabalhadores na Segurança Social e a criação de «um regime de prorrogação provisória do subsídio de desemprego até à data de início da reforma».

A CDU apontou as políticas de austeridade nos serviços públicos como causa do problema de atrasos na atribuição das reforma, e propõe a contratação dos trabalhadores em falta nos serviços da Segurança Social.

O MAPA agradece novamente as respostas recebidas e garante que continuará a escrutinar os partidos e as suas propostas.

PS: Agradecemos a resposta do CDS que não é por nós referida por ter sido recebida após a hora da publicação desta análise.

1. A última crise financeira evidenciou o perigo para os contribuintes de um sistema bancário que, entre outros aspectos, mistura a banca comercial e a banca de investimento, um sistema em que os lucros são privados mas os prejuízos são públicos. A vossa força política seria favorável a legislação que separasse a banca comercial da banca de investimento?

A privatização da banca foi a principal alavanca para a concentração e centralização da riqueza nos grandes grupos económicos, reconstituição de antigos monopólios e consolidação de novos. Por opção de sucessivos governos a banca foi deixada sem qualquer tipo de supervisão pública, arriscando assim a poupança dos portugueses e os recursos do Estado, como diversas situações da banca privada demonstram. A perda de soberania sobre o sector financeiro e na supervisão acompanha um movimento de concentração da propriedade bancária à escala da União Europeia, pelo processo nomeadamente da União Bancária, que apenas tornará mais graves os riscos sistémicos financeiros.

A banca privada desempenha um papel fundamental no desvio dos recursos nacionais para o estrangeiro, condiciona o crédito das famílias e das empresas, promove a especulação financeira e imobiliária e o desmantelamento do aparelho produtivo, enquanto ataca os direitos dos trabalhadores do sector. Ao mesmo tempo, a banca nas mãos dos grupos privados representou vultuosas perdas para o Estado, através de benefícios fiscais e ajudas públicas sem contrapartidas. Desde 2009, por sucessivas decisões de PSD, CDS e PS, o Estado disponibilizou mais de 18 mil milhões de euros de recursos públicos para fazer face aos custos da especulação e corrupção na banca privada (incluindo os valores entregues ao Fundo de Resolução)  e mais de 5 mil milhões de euros  na recapitalização da CGD (cujos balanços se degradaram nos processos de favorecimento do grande capital com a conivência de sucessivos governos), perfazendo um valor que já é superior a 23 mil milhões de euros.

A necessidade de consolidar o sistema bancário e conter os riscos sistémicos para a economia, assegurar efectivas supervisão e fiscalização, travar a especulação e canalizar o investimento e financiamento para a produção nacional, para a defesa da soberania nacional e para impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outros bens e actividades financeiras sejam postos sob controlo público.

Assim e no sentido de reconstituir um sector financeiro que contribua para o crescimento económico e o desenvolvimento social, assente numa banca comercial sob controlo público, onde a CGD (com absorção do Banco de Fomento) terá um papel estratégico, de maneira a permitir que Estado seja capaz de regular o sistema financeiro e de direccionar os fluxos de crédito e de financiamento, o PCP tem no seu património de intervenção e proposta um conjunto alargado de medidas, de entre as quais destacamos as seguintes:

• O desenvolvimento, a partir do Governo, do Banco de Portugal e restantes supervisores financeiros, de um conjunto de medidas de efectiva supervisão, fiscalização e inspecção permanente e minuciosa dos bancos e outras instituições financeiras;
• O desenvolvimento do conjunto de medidas políticas, técnicas e jurídicas que, a partir do diagnóstico efectuado, abram caminho a um processo de controlo público da banca comercial;
• A assumpção pelo Estado de responsabilidades de administração directa, além da Caixa Geral de Depósitos, de bancos ou outras instituições financeiras onde tenham sido alocados fundos públicos;
• A intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público, na gestão de bancos privados em situação de grave insuficiência de capitais, para manutenção do funcionamento, apuramento de responsabilidades, limitação de danos e salvaguarda da economia nacional;
• A intervenção pública na segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos, sempre que tal segregação se justifique, particularmente analisando em pormenor a exposição de instituições financeiras;
• O expurgo dos activos tóxicos e duvidosos, saneamento e consolidação dos balanços dos bancos intervencionados;
• A recapitalização e cumprimento paulatino de rácios de capitais seguros nos bancos públicos, sem prejudicar a concessão de crédito de acordo com as prioridades da política económica e social;
• A profunda reorganização, a partir do controlo público, dos objectivos, funcionamento e estrutura do sistema bancário, em benefício dos sectores produtivos, dos pequenos e médios empresários, das famílias, das populações urbanas e rurais, da economia nacional e do País;
• A inclusão, como objectivos da reorganização do sistema bancário público reforçado, da cooperação da banca com o projecto de desenvolvimento do País; do estímulo ao crescimento económico, sem obsessões dogmáticas com a inflação; da captação de poupanças para o investimento produtivo; da interdição ou penalização da especulação financeira; do crédito de incentivo ao investimento inovador, diversificador e modernizador do tecido produtivo; do crédito em condições favoráveis ao sector cooperativo e às micro, pequenas e médias empresas; do alívio das comissões e taxas cobradas aos clientes e utentes; do respeito pelos direitos, as remunerações e as condições de trabalho dos bancários.

2. Os trabalhadores a recibos verdes correspondem frequentemente a relações laborais que não estão reguladas pelo Código do Trabalho. Não se lhes aplica, designadamente, o salário mínimo nacional. Como primeiro passo na regulação da remuneração dos trabalhadores a recibos verdes, a vossa força política seria favorável a que existisse uma remuneração mínima horária garantida para os trabalhadores a recibos verdes, concretamente com um valor de 8€ por hora?

Sobre a questão colocada, julgamos importante esclarecer em primeiro lugar que os verdadeiros trabalhadores independentes não têm uma relação de prestação de serviços regulada pelo Código do Trabalho, mas sim prevista no Código Civil.

O contrato de prestação de serviços caracteriza-se por ser um contrato no qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ou seja, no caso de estar previsto o pagamento de um preço pela execução do serviço, este é negociado pelas partes, contrariamente ao contrato de trabalho subordinado para o qual está sempre e obrigatoriamente prevista remuneração.

Questão diferente é a diferença entre o verdadeiro trabalho independente e o falso recibo verde, isto é, uma relação de trabalho cujas características presumem um contrato de trabalho subordinado que está “camuflado” por um contrato de prestação de serviços.

A aplicação legal de um valor mínimo por hora pela prestação de serviços, apenas contribuiria para legitimar e perpetuar a precariedade relativa aos falsos recibos verdes.

São várias as propostas do PCP de combate à precariedade e aos falsos recibos, combate que assumimos como um dos objectivos centrais do nosso trabalho, com os seguintes compromissos:

• Assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo;
• Impor a limitação legal dos motivos usados para a contratação a prazo e instituir um mecanismo que atribua à ACT a competência para converter em contratos sem termo os contratos celebrados em violação das normas legais e contratuais;
• Passar a efectivos os trabalhadores com vínculos precários, em falsa prestação de serviços dos falsos recibos verdes ou da externalização de serviços, estágios e bolsas de investigação científica; 
• Reduzir o período experimental, revogar o regime dos contratos de trabalho de muito curta duração, bem como as normas que discriminam os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, combater o trabalho temporário.

3. Entendem que o combate às disparidades salariais traria um benefício à sociedade ao ponto de se justificar a definição de rácios salariais, concretamente definindo um tecto salarial em função do salário mínimo, dentro das empresas ou sectores de actividade?

Para o PCP a questão central é garantir que o combate às disparidades salariais, ainda que através de tectos/leques salariais, resulte no aumento real dos salários de todos os trabalhadores, a começar pelos que auferem salários mais baixos, sendo uma prioridade para o PCP, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da Administração Pública e do Privado.

O PCP assume como objectivo central o aumento do SMN para 850€ mensais, bem como a contagem de todo o tempo de trabalho para as progressões e a valorização das carreiras, como estratégia essencial de valorização do trabalho, a garantia do cumprimento do principio de trabalho igual, salário igual, o combate às desigualdades e à pobreza, melhoria das condições de vida, aumento futuro das pensões de reforma e estímulo à actividade económica e à produção nacional.

A actualização/aumento dos salários e a actualização das tabelas salariais, seja na Administração Pública, seja no Privado, em sede de contratação colectiva, dependem sempre da negociação colectiva com as organizações representativas dos trabalhadores, princípio que PCP sempre defendeu e continuará a defender.

Assim, o compromisso do PCP em defender o aumento para 850 € o Salário Mínimo Nacional promove inequivocamente a melhoria das condições de vida de quem trabalha, mas tem outros impactos positivos:

• É propulsor do aumento geral dos salários, permitindo reverter a tendência de baixa da parte salarial na distribuição do rendimento nacional;
• Permite a aproximação aos salários praticados na média da UE, apesar de ainda ficar aquém do valor pago em outros países nomeadamente em Espanha;
• Dinamiza a actividade económica;
• Constitui, em articulação com a formação contínua e considerado o seu impacto na motivação dos trabalhadores, um forte impulso ao aumento da produtividade;
• Garante um aumento das contribuições para a Segurança Social e das receitas do Estado necessárias para o investimento;
• É um instrumento indispensável para combater a pobreza laboral: não há justiça social com trabalhadores pobres.

4. Os atrasos na atribuição das reformas têm sido notórios e as soluções veiculadas nunca foram eficazes na sua resolução. Que solução prática imediata defendem para resolver este problema?

Em relação aos atrasos na atribuição e deferimento de reformas, importa reconhecer que é certo que persistem casos de problemas de funcionamento da Segurança Social e da CGA.

O PCP, por sucessivas vezes, questionou e denunciou estas situações, confrontando para tanto os Srs. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social do Governo PS e do Ex-Governo PSD/CDS sobre os problemas de funcionamento dos serviços de Segurança Social e da CGA, dado o crescente degradar das condições de qualidade destes serviços públicos essenciais às populações.

Este degradar não é mais do que o resultado das políticas que durante anos e anos estrangularam financeiramente os serviços públicos. Menos trabalhadores na Segurança Social e na CGA significa menor celeridade nas respostas às pessoas, menor capacidade de responder a comunicações escritas e de atender telefonemas – em geral, maiores dificuldades no atendimento aos beneficiários. Esta é uma situação que não é de hoje, que se arrasta há muitos anos, mas que importa encontrar soluções para lhe pôr fim, designadamente enfrentando o problema e contratando os trabalhadores em falta.

Assim, e relativamente à questão que coloca, informamos que as propostas apresentadas pelo PCP e os compromissos que assume em relação ao direito à Segurança Social para todas as gerações, são as seguintes:

• Admitir os recursos humanos necessários, melhorar a formação e qualificação profissional para aumentar imediatamente a capacidade de resposta dos serviços. Assegurar a prestação do serviço em tempo útil, com qualidade e segurança com o necessário reforço dos serviços com meios humanos, técnicos e informáticos.
• Melhorar os serviços e a protecção social para todos, através de um sistema público de Segurança Social, universal e solidário, resultante das contribuições dos rendimentos do trabalho, de mais emprego, mais estabilidade laboral e melhores salários, são simultaneamente garantia de mais e melhor Segurança Social.
• Melhorar a qualidade dos serviços prestados e aproximar a Segurança Social dos utentes.
• Completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário. Garantir, estabilizar e concretizar a cooperação e apoio do Estado às actividades e projectos dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social. Garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões e dos cálculos efectuados por parte do Centro Nacional de Pensões.
• Reforçar a informação sobre a Segurança Social em todas as vertentes, incluindo a transparência do Orçamento do Estado e da Conta da Segurança Social com a desagregação da informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da Segurança Social e a publicação sem atrasos da Conta da Segurança Social; criação de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social. Cumprir o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas na definição das políticas da Segurança Social, designadamente no Conselho Consultivo do IGFSS.
• Reforçar e ampliar o financiamento da Segurança Social.
• Ampliar os meios financeiros do Sistema Previdencial através do aprofundamento da diversificação das suas fontes de financiamento. Promover um efectivo combate à evasão e dívida contributiva, incluindo prescrição das dívidas através de planos plurianuais específicos.
• Pôr fim à política de utilização das receitas da Segurança Social como instrumento de política económica. Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do FEFSS e promover o seu reforço por via da afectação, complementarmente, de 0,25% da receita de imposto a criar sobre as transacções financeiras e medidas que visem uma acumulação regular de reservas no FEFSS.
• Reforçar as receitas da Segurança Social.

1. A última crise financeira evidenciou o perigo para os contribuintes de um sistema bancário que, entre outros aspectos, mistura a banca comercial e a banca de investimento, um sistema em que os lucros são privados mas os prejuízos são públicos. A vossa força política seria favorável a legislação que separasse a banca comercial da banca de investimento?
O LIVRE defende a separação da banca comercial da banca de investimento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o estado nem sobre os depositantes. É uma das medidas que já defendemos desde sempre e que está no nosso programa a estas legislativas: https://programa.partidolivre.pt/proposta/1.5.

2. Os trabalhadores a recibos verdes correspondem frequentemente a relações laborais que não estão reguladas pelo Código do Trabalho. Não se lhes aplica, designadamente, o salário mínimo nacional. Como primeiro passo na regulação da remuneração dos trabalhadores a recibos verdes, a vossa força política seria favorável a que existisse uma remuneração mínima horária garantida para os trabalhadores a recibos verdes, concretamente com um valor de 8€ por hora?
Sim, o LIVRE defende uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 8 euros (a preço de 2019), além de outras medidas de proteção do trabalho independente e do combate aos falsos recibos verdes.
https://programa.partidolivre.pt/proposta/3.7

3. Entendem que o combate às disparidades salariais traria um benefício à sociedade ao ponto de se justificar a definição de rácios salariais, concretamente definindo um tecto salarial em função do salário mínimo, dentro das empresas ou setores de atividade?
Sim, o LIVRE defende que é necessário e urgente diminuir a desigualdade e para isso aumentar os rendimentos e a distribuição. Por isso propomos o aumento do salário mínimo nacional para 900€, a instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade, e ainda o limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores.
https://programa.partidolivre.pt/proposta/3.1

4. Os atrasos na atribuição das reformas têm sido notórios e as soluções veiculadas nunca foram eficazes na sua resolução. Que solução prática imediata defendem para resolver este problema?
O LIVRE defende o reforço de trabalhadores na Segurança Social e a valorização das carreiras e condições de trabalho na Administração Pública.
Além disso, para minimizar os impactos dos atrasos da atribuição de reformas, defendemos que seja criado um regime de prorrogação provisória do subsídio de desemprego até à data de início da reforma, independentemente dos rendimentos do agregado familiar do cidadão.