Resposta do PCP às questões do MAPA

1. A última crise financeira evidenciou o perigo para os contribuintes de um sistema bancário que, entre outros aspectos, mistura a banca comercial e a banca de investimento, um sistema em que os lucros são privados mas os prejuízos são públicos. A vossa força política seria favorável a legislação que separasse a banca comercial da banca de investimento?

A privatização da banca foi a principal alavanca para a concentração e centralização da riqueza nos grandes grupos económicos, reconstituição de antigos monopólios e consolidação de novos. Por opção de sucessivos governos a banca foi deixada sem qualquer tipo de supervisão pública, arriscando assim a poupança dos portugueses e os recursos do Estado, como diversas situações da banca privada demonstram. A perda de soberania sobre o sector financeiro e na supervisão acompanha um movimento de concentração da propriedade bancária à escala da União Europeia, pelo processo nomeadamente da União Bancária, que apenas tornará mais graves os riscos sistémicos financeiros.

A banca privada desempenha um papel fundamental no desvio dos recursos nacionais para o estrangeiro, condiciona o crédito das famílias e das empresas, promove a especulação financeira e imobiliária e o desmantelamento do aparelho produtivo, enquanto ataca os direitos dos trabalhadores do sector. Ao mesmo tempo, a banca nas mãos dos grupos privados representou vultuosas perdas para o Estado, através de benefícios fiscais e ajudas públicas sem contrapartidas. Desde 2009, por sucessivas decisões de PSD, CDS e PS, o Estado disponibilizou mais de 18 mil milhões de euros de recursos públicos para fazer face aos custos da especulação e corrupção na banca privada (incluindo os valores entregues ao Fundo de Resolução)  e mais de 5 mil milhões de euros  na recapitalização da CGD (cujos balanços se degradaram nos processos de favorecimento do grande capital com a conivência de sucessivos governos), perfazendo um valor que já é superior a 23 mil milhões de euros.

A necessidade de consolidar o sistema bancário e conter os riscos sistémicos para a economia, assegurar efectivas supervisão e fiscalização, travar a especulação e canalizar o investimento e financiamento para a produção nacional, para a defesa da soberania nacional e para impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outros bens e actividades financeiras sejam postos sob controlo público.

Assim e no sentido de reconstituir um sector financeiro que contribua para o crescimento económico e o desenvolvimento social, assente numa banca comercial sob controlo público, onde a CGD (com absorção do Banco de Fomento) terá um papel estratégico, de maneira a permitir que Estado seja capaz de regular o sistema financeiro e de direccionar os fluxos de crédito e de financiamento, o PCP tem no seu património de intervenção e proposta um conjunto alargado de medidas, de entre as quais destacamos as seguintes:

  • O desenvolvimento, a partir do Governo, do Banco de Portugal e restantes supervisores financeiros, de um conjunto de medidas de efectiva supervisão, fiscalização e inspecção permanente e minuciosa dos bancos e outras instituições financeiras;
  • O desenvolvimento do conjunto de medidas políticas, técnicas e jurídicas que, a partir do diagnóstico efectuado, abram caminho a um processo de controlo público da banca comercial;
  • A assumpção pelo Estado de responsabilidades de administração directa, além da Caixa Geral de Depósitos, de bancos ou outras instituições financeiras onde tenham sido alocados fundos públicos;
  • A intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público, na gestão de bancos privados em situação de grave insuficiência de capitais, para manutenção do funcionamento, apuramento de responsabilidades, limitação de danos e salvaguarda da economia nacional;
  • A intervenção pública na segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos, sempre que tal segregação se justifique, particularmente analisando em pormenor a exposição de instituições financeiras;
  • O expurgo dos activos tóxicos e duvidosos, saneamento e consolidação dos balanços dos bancos intervencionados;
  • A recapitalização e cumprimento paulatino de rácios de capitais seguros nos bancos públicos, sem prejudicar a concessão de crédito de acordo com as prioridades da política económica e social;
  • A profunda reorganização, a partir do controlo público, dos objectivos, funcionamento e estrutura do sistema bancário, em benefício dos sectores produtivos, dos pequenos e médios empresários, das famílias, das populações urbanas e rurais, da economia nacional e do País;
  • A inclusão, como objectivos da reorganização do sistema bancário público reforçado, da cooperação da banca com o projecto de desenvolvimento do País; do estímulo ao crescimento económico, sem obsessões dogmáticas com a inflação; da captação de poupanças para o investimento produtivo; da interdição ou penalização da especulação financeira; do crédito de incentivo ao investimento inovador, diversificador e modernizador do tecido produtivo; do crédito em condições favoráveis ao sector cooperativo e às micro, pequenas e médias empresas; do alívio das comissões e taxas cobradas aos clientes e utentes; do respeito pelos direitos, as remunerações e as condições de trabalho dos bancários.

2. Os trabalhadores a recibos verdes correspondem frequentemente a relações laborais que não estão reguladas pelo Código do Trabalho. Não se lhes aplica, designadamente, o salário mínimo nacional. Como primeiro passo na regulação da remuneração dos trabalhadores a recibos verdes, a vossa força política seria favorável a que existisse uma remuneração mínima horária garantida para os trabalhadores a recibos verdes, concretamente com um valor de 8€ por hora?

Sobre a questão colocada, julgamos importante esclarecer em primeiro lugar que os verdadeiros trabalhadores independentes não têm uma relação de prestação de serviços regulada pelo Código do Trabalho, mas sim prevista no Código Civil.

O contrato de prestação de serviços caracteriza-se por ser um contrato no qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ou seja, no caso de estar previsto o pagamento de um preço pela execução do serviço, este é negociado pelas partes, contrariamente ao contrato de trabalho subordinado para o qual está sempre e obrigatoriamente prevista remuneração.

Questão diferente é a diferença entre o verdadeiro trabalho independente e o falso recibo verde, isto é, uma relação de trabalho cujas características presumem um contrato de trabalho subordinado que está “camuflado” por um contrato de prestação de serviços.

A aplicação legal de um valor mínimo por hora pela prestação de serviços, apenas contribuiria para legitimar e perpetuar a precariedade relativa aos falsos recibos verdes.

São várias as propostas do PCP de combate à precariedade e aos falsos recibos, combate que assumimos como um dos objectivos centrais do nosso trabalho, com os seguintes compromissos:

  • Assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo;
  • Impor a limitação legal dos motivos usados para a contratação a prazo e instituir um mecanismo que atribua à ACT a competência para converter em contratos sem termo os contratos celebrados em violação das normas legais e contratuais;
  • Passar a efectivos os trabalhadores com vínculos precários, em falsa prestação de serviços dos falsos recibos verdes ou da externalização de serviços, estágios e bolsas de investigação científica; 
  • Reduzir o período experimental, revogar o regime dos contratos de trabalho de muito curta duração, bem como as normas que discriminam os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, combater o trabalho temporário.


3. Entendem que o combate às disparidades salariais traria um benefício à sociedade ao ponto de se justificar a definição de rácios salariais, concretamente definindo um tecto salarial em função do salário mínimo, dentro das empresas ou sectores de actividade?

Para o PCP a questão central é garantir que o combate às disparidades salariais, ainda que através de tectos/leques salariais, resulte no aumento real dos salários de todos os trabalhadores, a começar pelos que auferem salários mais baixos, sendo uma prioridade para o PCP, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da Administração Pública e do Privado.

O PCP assume como objectivo central o aumento do SMN para 850€ mensais, bem como a contagem de todo o tempo de trabalho para as progressões e a valorização das carreiras, como estratégia essencial de valorização do trabalho, a garantia do cumprimento do principio de trabalho igual, salário igual, o combate às desigualdades e à pobreza, melhoria das condições de vida, aumento futuro das pensões de reforma e estímulo à actividade económica e à produção nacional.

A actualização/aumento dos salários e a actualização das tabelas salariais, seja na Administração Pública, seja no Privado, em sede de contratação colectiva, dependem sempre da negociação colectiva com as organizações representativas dos trabalhadores, princípio que PCP sempre defendeu e continuará a defender.

Assim, o compromisso do PCP em defender o aumento para 850 € o Salário Mínimo Nacional promove inequivocamente a melhoria das condições de vida de quem trabalha, mas tem outros impactos positivos:

  • É propulsor do aumento geral dos salários, permitindo reverter a tendência de baixa da parte salarial na distribuição do rendimento nacional;
  • Permite a aproximação aos salários praticados na média da UE, apesar de ainda ficar aquém do valor pago em outros países nomeadamente em Espanha;
  • Dinamiza a actividade económica;
  • Constitui, em articulação com a formação contínua e considerado o seu impacto na motivação dos trabalhadores, um forte impulso ao aumento da produtividade;
  • Garante um aumento das contribuições para a Segurança Social e das receitas do Estado necessárias para o investimento;
  • É um instrumento indispensável para combater a pobreza laboral: não há justiça social com trabalhadores pobres.

4. Os atrasos na atribuição das reformas têm sido notórios e as soluções veiculadas nunca foram eficazes na sua resolução. Que solução prática imediata defendem para resolver este problema?

Em relação aos atrasos na atribuição e deferimento de reformas, importa reconhecer que é certo que persistem casos de problemas de funcionamento da Segurança Social e da CGA.

O PCP, por sucessivas vezes, questionou e denunciou estas situações, confrontando para tanto os Srs. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social do Governo PS e do Ex-Governo PSD/CDS sobre os problemas de funcionamento dos serviços de Segurança Social e da CGA, dado o crescente degradar das condições de qualidade destes serviços públicos essenciais às populações.

Este degradar não é mais do que o resultado das políticas que durante anos e anos estrangularam financeiramente os serviços públicos. Menos trabalhadores na Segurança Social e na CGA significa menor celeridade nas respostas às pessoas, menor capacidade de responder a comunicações escritas e de atender telefonemas – em geral, maiores dificuldades no atendimento aos beneficiários. Esta é uma situação que não é de hoje, que se arrasta há muitos anos, mas que importa encontrar soluções para lhe pôr fim, designadamente enfrentando o problema e contratando os trabalhadores em falta.

Assim, e relativamente à questão que coloca, informamos que as propostas apresentadas pelo PCP e os compromissos que assume em relação ao direito à Segurança Social para todas as gerações, são as seguintes:

  • Admitir os recursos humanos necessários, melhorar a formação e qualificação profissional para aumentar imediatamente a capacidade de resposta dos serviços. Assegurar a prestação do serviço em tempo útil, com qualidade e segurança com o necessário reforço dos serviços com meios humanos, técnicos e informáticos.
  • Melhorar os serviços e a protecção social para todos, através de um sistema público de Segurança Social, universal e solidário, resultante das contribuições dos rendimentos do trabalho, de mais emprego, mais estabilidade laboral e melhores salários, são simultaneamente garantia de mais e melhor Segurança Social.
  • Melhorar a qualidade dos serviços prestados e aproximar a Segurança Social dos utentes.
  • Completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário. Garantir, estabilizar e concretizar a cooperação e apoio do Estado às actividades e projectos dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social. Garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões e dos cálculos efectuados por parte do Centro Nacional de Pensões.
  • Reforçar a informação sobre a Segurança Social em todas as vertentes, incluindo a transparência do Orçamento do Estado e da Conta da Segurança Social com a desagregação da informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da Segurança Social e a publicação sem atrasos da Conta da Segurança Social; criação de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social. Cumprir o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas na definição das políticas da Segurança Social, designadamente no Conselho Consultivo do IGFSS.
  • Reforçar e ampliar o financiamento da Segurança Social.
  • Ampliar os meios financeiros do Sistema Previdencial através do aprofundamento da diversificação das suas fontes de financiamento. Promover um efectivo combate à evasão e dívida contributiva, incluindo prescrição das dívidas através de planos plurianuais específicos.
  • Pôr fim à política de utilização das receitas da Segurança Social como instrumento de política económica. Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do FEFSS e promover o seu reforço por via da afectação, complementarmente, de 0,25% da receita de imposto a criar sobre as transacções financeiras e medidas que visem uma acumulação regular de reservas no FEFSS.
  • Reforçar as receitas da Segurança Social.

Resposta do Partido LIVRE ao MAPA:

1. A última crise financeira evidenciou o perigo para os contribuintes de um sistema bancário que, entre outros aspectos, mistura a banca comercial e a banca de investimento, um sistema em que os lucros são privados mas os prejuízos são públicos. A vossa força política seria favorável a legislação que separasse a banca comercial da banca de investimento?
O LIVRE defende a separação da banca comercial da banca de investimento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o estado nem sobre os depositantes. É uma das medidas que já defendemos desde sempre e que está no nosso programa a estas legislativas: https://programa.partidolivre.pt/proposta/1.5.

2. Os trabalhadores a recibos verdes correspondem frequentemente a relações laborais que não estão reguladas pelo Código do Trabalho. Não se lhes aplica, designadamente, o salário mínimo nacional. Como primeiro passo na regulação da remuneração dos trabalhadores a recibos verdes, a vossa força política seria favorável a que existisse uma remuneração mínima horária garantida para os trabalhadores a recibos verdes, concretamente com um valor de 8€ por hora?
Sim, o LIVRE defende uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 8 euros (a preço de 2019), além de outras medidas de proteção do trabalho independente e do combate aos falsos recibos verdes.
https://programa.partidolivre.pt/proposta/3.7

3. Entendem que o combate às disparidades salariais traria um benefício à sociedade ao ponto de se justificar a definição de rácios salariais, concretamente definindo um tecto salarial em função do salário mínimo, dentro das empresas ou setores de atividade?
Sim, o LIVRE defende que é necessário e urgente diminuir a desigualdade e para isso aumentar os rendimentos e a distribuição. Por isso propomos o aumento do salário mínimo nacional para 900€, a instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade, e ainda o limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores.
https://programa.partidolivre.pt/proposta/3.1

4. Os atrasos na atribuição das reformas têm sido notórios e as soluções veiculadas nunca foram eficazes na sua resolução. Que solução prática imediata defendem para resolver este problema?
O LIVRE defende o reforço de trabalhadores na Segurança Social e a valorização das carreiras e condições de trabalho na Administração Pública.
Além disso, para minimizar os impactos dos atrasos da atribuição de reformas, defendemos que seja criado um regime de prorrogação provisória do subsídio de desemprego até à data de início da reforma, independentemente dos rendimentos do agregado familiar do cidadão.

Das greves e do papel do Estado

A montanha pariu um rato, é o que se pode concluir da greve dos motoristas de matérias perigosas.

Sobre as análises de recibos de vencimento que por aí circulam, tenho sempre as minhas dúvidas porque cada lado apresenta e dramatiza o seu lado.

No Jornal Economico diz que “assumindo o exemplo típico de um trabalhador que, sendo casado, com dois filhos menores e cuja mulher não aufira rendimentos, num mês que realize 22 dias de trabalho, doze dos quais com deslocações que implicam dormida deslocada e dez dias com pequeno-almoço e almoço deslocados, auferirá, no mínimo 1.416,74 euros”

Eu tenho desde já um problema sério quando a análise aponta para um homem com dois filhos e mulher desempregada. Falamos aqui, exclusivamente na relação entre entidade empregadora e empregado e em nenhum momento questões relacionadas com a família fizeram parte das reivindicações. Essa é outra luta excepto quando dá jeito para a dramatização mediática.

Já a TVI teve acesso a um recibo, em que omite todas as identificações,  em que o salário líquido ascende a 1890€, onde me questiono nas quantidades serem sempre de uma unidade e o sujeito auferir pelo trabalho complementar, metade do salário base.

Facto é que o salário base é de 630 euros e só mesmo neste canto do mundo é que um profissional especializado é remunerado, de base, como se não soubesse fazer nada ou tivesse um trabalho que qualquer um possa fazer sem nenhum tipo de formação ou experiência.

Depois ficamos muito admirados porque é que, mesmo fora da crise, os portugueses continuam a embarcar para outros destinos. É simples: porque lá fora, mesmo indo para um trabalho considerado não especializado, ganha-se muito mais.

Mas reivindicações à parte, sobre a montanha e o rato. A primeira questão é que não entendo em que medida é que o Estado tem de tomar parte nas negociações numa matéria que não lhes compete. Mas já que o fez, porque é que Pedro Nuno Santos não cumpriu com o que ameaçou na greve anterior e chamou as petrolíferas à sua quota de responsabilidade e responsabilização? Quanto do que é pago pelas petrolíferas serve para os custos operacionais, entre eles, salários? Mais, o Estado esvaziou, com a requisição civil de tal dimensão que quase ninguém deu conta que existia uma greve, a força da luta dos trabalhadores que é em última análise, perturbar a gestão e lucro da entidade patronal.

Vieira da Silva enche-se de rigor legal para forçar os trabalhadores a trabalhar durante a greve, três semanas depois de Augusto Santos Silva dizer “Seria um absurdo uma interpretação literal da lei”.

Claro que Vieira da Silva não tem interesse em greves a dois meses das eleições assim como Santos Silva não tem interesse que a lei se aplique e seja fontes de escândalos. Um Governo, dois ministros, duas medidas. Ética e moralidade à lá carte. 

Faz lembrar as leis que Berlusconi foi criando para que as suas ilegalidades passassem a ser legais. 

Em última análise, o Estado, poderia fazer requisição civil das viaturas especializadas no transporte de combustíveis, sendo que a receita do transporte revertia a favor do Estado não prejudicando nem os cidadãos nem grevistas.

E aqui salto já para a questão de fundo que é o papel do Estado.

Agora, tal como sempre defendi, energia, águas, saneamento e telecomunicações, funções de estratégia e vitais à normalidade do país, não podem pertencer a privados.

Estas greves não nos mostram apenas as debilidades salariais dos profissionais do país, mostram-nos sobretudo quão fragilizado fica o país se determinados sectores decidem parar de trabalhar.

Suponhamos que os funcionários da EDP ou da Altice deixam de trabalhar. Não há requisições civis que valham. O país pára porque não há quem substitua o conhecimento dos que trabalham nestas matérias. Devia mesmo parar porque as questões salariais dos motoristas são precisamente as mesmas para os que trabalham nas redes de águas, electricidade e telecomunicações. Aqueles que fazem a “coisa” acontecer, a malta da “ferrugem”, são trabalhadores especializados a receber migalhas para sustentar a gula dos accionistas.

Sou completamente contra as concessões a privados do que é nevrálgico para o Estado e a rede Siresp foi um bom exemplo.

Devolver estas funções e por arrasto os trabalhadores à esfera do Estado impediria greves? Claro que não, mas teríamos a certeza que não seriam meia dúzia de tubarões, nesta altura nas Caraíbas ou noutro paraíso balnear, a ficar com o produto do trabalho e a comprometer as condições de vida dos trabalhadores e dos portugueses em geral.

A sorte dos que governam é que em Portugal é apenas fumaça, os cães ladram, mas a caravana lá segue o seu caminho.

Junho do MAPA

Na última semana de Junho, o MAPA- Movimento de Ação Política, levou a cabo duas iniciativas de carácter político e cívico

Bilhete Honra e Credibilidade- Museu Coleção Berardo, CCB- Lisboa

No dia 22 de Junho, os ativistas MAPA entregaram bilhetes, à porta do Museu Berardo, para entrada no Museu Coleção Berardo, CCB- Lisboa, em que o pagamento é apenas Honra e Credibilidade, a mesma garantia que os bancos exigiram a Joe Berardo para contrair empréstimos. Esta ação visou alertar para osproblemas da desregulação da banca e também para recolher assinaturas para a petição, que o MAPA dinamiza, pela separação da banca comercial da banca de investimento. Para saber mais informações sobre esta petição clique aqui https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT92455

Reunião MAPA- Casa do Brasil

O MAPA reuniu, no dia 25 de Junho, a Presidenta da casa do Brasil, Cyntia de Paula. Numa reunião muito produtiva, apresentámos a nossa carta Pela Dignidade no Desemprego antes da Reforma e a petição sobre a separação da banca comercial da banca de investimento. Mas, sobretudo, ouvimos as preocupações e escutámos os problemas das comunidades emigrantes e os obstáculos com que se deparam. A cidadania é um desafio para todos nós e queremos trabalhar, em rede, para responder aos desafios que se colocam no exercício da cidadania. Fica a garantia que será a primeira de muitas reuniões. Para saber mais sobre a carta clique aqui https://m-apa.eu/pela-dignidade-no-desemprego-antes-da-reforma/

Está na Hora de pôr a política no MAPA!

Berardo, um sintoma de um sistema doente

Um sujeito espirra com convicção. O sujeito espirra, mas o espirro não é doença. O espirro é sintoma e compete ao técnico de saúde desvendar qual a doença que provoca o espirro.

Berardo é um espirro social tal como foi José Sócrates, Ricardo Salgado, Zeinal Bava, Durão Barroso, Jorge Coelho, Durão Barroso….

Uns porque foram alegadamente acusados de ilegalidades, outros, acusados, alegadamente, de abusarem da sua posição para atos eticamente reprováveis, mas são todos sintomas.

As Comissões Parlamentares são hoje Júlios Isidros da política. Repare-se que quem lá vai, tem memória curta, orientada por advogados, chegam sem património e saem como entraram. Já os deputados que integram a Comissão Parlamentar correm sérios riscos de sair dali novas pop stars políticas.

Só que estas pop stars políticas não resolvem a doença. São como aqueles médicos que medicam para ocultar o sintoma:

“Tem tosse? Leva daqui um antibiótico muito bom, toma de 12 em 12 horas até ao fim, leva daqui um anti-histamínico que nesta altura do ano, já se sabe, toma depois de jantar para evitar a sonolência durante o dia. Leva aqui um bisolvon para essa expetoração e um panadol para tomar de 8 em 8 horas enquanto durarem os sintomas…”.

Pode ser que a coisa passe por si…

Só que não. Não passa por si porque não interessa que passe, pelo menos até que o Zé Povinho continue a pagar a conta.

As gargalhadas de Berardo são a expressão clara que ele sabe que tem um sistema blindado e nada de especial lhe irá acontecer.

Tal como Berardo, Ricardo Salgado também era um pobre coitado a quem chamavam de “dono disto tudo”. Em ambos os casos, existe um encadeamento de empresas donas de empresas, sem dono definido, em que os bens são de ninguém, as dívidas são de todos nós. A carne vende-se ao próximo tubarão, os ossos vão para o povo.

A doença qual é afinal?

São várias, são doenças oportunistas que se aproveitam de um sistema democrático debilitado pela passividade popular e pelo desinteresse do cidadão, que permite aos eleitos funcionarem em função de quem os pressiona e lhes proporciona um futuro auspicioso, mesmo que há custa de quem os elege.

Atrás desta doença, a doença da desregulação da banca, que permite por exemplo o que aconteceu no BES onde pessoas pensavam que estavam a fazer um investimento seguro e acabaram como “Lesados do BES”.

Doenças como os buracos da legislação que permitem que invariavelmente as provas não sejam provas e os culpados, desde que de colarinho branco, voltam sempre a casa com uma leve reprimenda e uma semana de achincalhamento nas redes sociais.

De resto, tudo é perdoado porque o contribuinte paga.

O pobre, que rouba uma carcaça, terá de enfrentar o Senhor Doutor Juiz e terá uma condenação exemplar. Essas pestes grisalhas e subsídio-dependentes incapazes de pedir um financiamento pornográfico com base em coisa nenhuma. Onde já se viu roubar uma carcaça…

E cá seguimos nós, o povo, a reclamar dos sintomas porque não praticamos medicina preventiva em nós próprios. Tomamos uns placebos em forma de abstenção, uns medicamentos que diminuem a frustração através de reclamações nas redes sociais, e muito contentes ficamos quando uma Comissão Parlamentar diz que vai ocultar um sintoma.

Nós somos os causadores da doença e somos a cura da doença bastando para isso fazer o que nos compete: votar e fiscalizar os que foram eleitos a bem da transparência, a bem de todos nós.

A esta medicina preventiva chamam-lhe de cidadania ativa.

Cuidador Informal, o teu sinónimo é Mulher

Marisa Filipe

Podem chamar-se João, José ou Nivaldo mas, geralmente, têm o nome de Antónia, Maria, Bernarda ou Catarina. Os cuidadores informais são, nas palavras de Marta Temido, ministra da Saúde, um dos factores de sustentabilidade dos sistemas sociais. Se o economês vos assusta, traduzam por gente que abdica do seu tempo livre, do seu descanso, das atividades com amigos e família e até do emprego, para cuidar de outra pessoa.

A esperança média de vida aumentou mas a sociedade ainda não está preparada para cuidar dos mais velhos e dos enfermos. Estes cuidadores são tipicamente, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, mulheres entre os 45 e 65 anos, com baixos rendimentos e baixa escolaridade. Num mundo tão globalizado mas ainda tão pouco igualitário, elas são o suporte emocional, físico e financeiro dos seus pais, sogros e filhos. São elas que, após a jornada de trabalho, dedicam quatro ou mais horas a cuidar dos seus. São elas que, sem qualquer renumeração, colocam a sua vida em espera, os seus sonhos e ambições, para dar ao outro a dignidade que a vida já lhes tirou. E porquê elas? Porque é o seu dever, diz-lhes uma sociedade pouco igual, machista e conservadora.

A proposta de lei apresentada pelo Governo, a 15 de fevereiro deste ano, é um passo importante para o reconhecimento desta questão e do trabalho não renumerado que lhe está associado. A atribuição de um subsídio de apoio ao cuidador, assim como a criação do seguro social voluntário, são passos fundamentais que só pecam por tardios. No entanto, as faltas ao trabalho por acompanhamento do familiar a consultas isoladas continuam a não ser consideradas faltas justificadas, o que configura uma das omissões graves desta proposta de lei. Perante as constantes faltas, os cuidadores optam por congelar as suas carreiras ou abandonar mesmo o emprego, tornando-os vulneráveis e menos independentes.

Mas mais do que a lei que tarda, consegue a sociedade garantir que o papel de cuidador é livremente exercido e é uma escolha consciente destas mulheres? Nesta sociedade patriarcal, é preciso garantir que o cuidador não seja subjugado ou obrigado a abdicar da sua vida em prol do bem-estar familiar. Cabe-nos a nós, enquanto sociedade, estarmos atentos a esta realidade e encontrar mecanismos que envolvam toda a família e comunidade para prestar cuidados a quem deles necessita, e cabe ao Estado proteger estas mulheres para que não lhes sejam atribuídas mais obrigações quando não o desejem, seja em nome do bem-estar familiar, seja em nome do bem-estar social. Cuidador informal tem de ser sinónimo de afeto, atenção, família, sociedade, respeito, mas não pode ser sinónimo de Mulher.

Presidente Trump, Cumpre o que Prometeste

Hoje faço um apelo público ao Presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump. Apelo a que ele, enquanto detentor do cargo mais importante do mundo, cumpra uma das maiores promessas que fez em campanha eleitoral.

Nos dias que correm, e pelo menos nos regimes democráticos, está generalizada a ideia de que os políticos, grosso modo, são mentirosos, e não cumprem com a sua palavra. Para voltar a dar credibilidade à democracia, para combater este divórcio entre cidadãos e representantes, é fundamental que estes últimos, os políticos, estejam especialmente atentos no cumprimento dos compromissos que assumiram em campanha eleitoral.

Isto aplica-se, especialmente, no caso do político mais poderoso do planeta: o presidente dos EUA. E o presidente Donald Trump vai ainda a tempo de honrar a sua palavra numa promessa importantíssima que fez aos 63 milhões de americanos que votaram nele em 2016, aos trinta estados que lhe deram a vitória no sistema eleitoral americano. São sessenta e três milhões de pessoas que estão a confiar que o presidente lhes seja verdadeiro, e é em nome desses 63 milhões que eu lanço aqui o meu apelo.

Mas para explicar que promessa foi essa, voltemos um pouco atrás.

Quem estiver minimamente atento e informado relativamente ao que se tem passado na política portuguesa nos últimos tempos, quem tiver estado atento ao discurso público e à narrativa mediática prevalecente nos anos recentes, poderá ter ficado com a impressão bizarra de que a crise económica e financeira que passámos foi consequência de perigosas progressões nas carreiras dos professores, ou do estilo de vida opulento dos portugueses («acima das nossas possibilidades»), ou do facto de ainda não termos descoberto o nosso Cristiano Ronaldo das finanças, e termos andado, em vez disso, a selecionar jogadores obscuros da segunda divisão para comandar esta pasta fundamental da governação. Ora, independentemente da perspectiva que tenhamos relativamente à origem do nosso problema de dívida pública (spoiler: foi o capitalismo, posto em esteróides por um má arquitectura do euro, mas isso fica para outro texto), este tipo de ilustrações sobre a crise, com tudo o que nelas está implícito, é um disparate pegado. Lembremo-nos onde a crise verdadeiramente começou. A crise começou com um colapso financeiro de Wall Street, em 2007/2008. Não começou com os funcionários públicos, nem com os pensionistas, nem com os CTT públicos, nem com um mercado de trabalho rígido, nem sequer com José Sócrates ou Pedro Passos Coelho. Começou por causa da banca. E quanto a isso ninguém parece estar assim tão preocupado. Andam-nos a atirar areia para os olhos.

Nem sempre foi assim. Noutros tempos, líderes políticos mais sensatos do que aqueles que hoje temos mostravam-se preocupados em resolver problemas reais e garantir que as crises que tinham enfrentado não se voltariam a repetir. Em 1929, como é sabido, houve um crash da bolsa de Nova Iorque, análogo ao de 2007. A história é-nos familiar: seguiram-se anos e anos de crise, recessão, desemprego e austeridade em todo o mundo ocidental. E então, em 1933, o congresso dos Estados Unidos lembrou-se de tomar uma medida fundamental para que colapsos como este não voltassem a acontecer. O presidente Roosevelt tinha tomado posse nesse ano e, ao longo dos seus inéditos quatro mandatos presidenciais, viria a salvar a América da depressão (ou, se preferirmos, a salvar o capitalismo americano da ameaça de uma revolução socialista). A medida em causa, promulgada pelo presidente poucos meses depois de tomar posse, foi proposta por dois congressistas democratas, o Senador Carter Glass e o Representante Henry Steagall. Desde então tem sido conhecida como Lei Glass-Steagall.

Em resumo, a Lei Glass-Steagall impunha a separação entre a banca comercial, onde as pessoas guardam o seu dinheiro e as suas poupanças, e a banca de investimento, sujeita a especulação e alto risco. O princípio básico era o de que os bancos deixariam de poder usar o dinheiro dos depositantes para jogar no casino da especulação financeira. Tratava-se de regular a fonte principal do problema: a banca.

E, de facto, a regulação financeira da administração Roosevelt e do pós-guerra, incluindo esta e outras medidas, mostrou-se um enorme sucesso, com resultados extraordinários. Durante décadas, o capitalismo prosperou naquilo que foi visto como um milagre económico, uma época de ouro.

Mas, como seria de esperar, o sector financeiro contra-atacou o poder regulatório; e foi conseguindo, a pouco e pouco, que o legado dos congressistas Glass e Steagall fosse desmantelado. A interpretação da lei de 1933 foi sendo gradualmente flexibilizada pelos reguladores, e por fim, em 1999, a legislação foi totalmente revogada. Curiosamente, Glass-Steagall sofreu a sua morte às mãos do Presidente Clinton, um democrata.

E, durante vários anos, andou desaparecida em combate. Apesar da crise de 2007-2008, o poder político em todo o mundo parecia, na prática, completamente desinteressado de separar a banca. Para quê regular, porquê resolver o verdadeiro problema? – arranje-se variadíssimos bodes expiatórios, aplique-se austeridade, culpe-se a má gestão orçamental. Vire-se público contra privado, velhos contra jovens, alemães contra gregos, nativos contra imigrantes. Uma medida como esta não podia dar sinal de vida.

E no entanto deu, nas circunstâncias mais inesperadas. Em 2016, na convenção do Partido Republicano para as eleições presidenciais americanas desse ano, em Cleveland – a mesma convenção em que Donald J. Trump foi nomeado candidato a presidente – lá reapareceu a proposta de separação da banca. De facto, o partido Republicano, o partido da desregulação financeira, dos cortes de impostos para milionários, da crise financeira sob a administração Bush, vinha propô-la no seu programa eleitoral, sob a égide de um candidato de extrema-direita. Trump, num golpe de enorme ironia, assumiu como proposta a reinstituição de Glass-Steagall. A ser implementada no caso de uma vitória na corrida à Casa Branca.

Hoje, apelo a que Donald Trump cumpra finalmente a sua promessa. Um compromisso que, ao terceiro ano de mandato, ainda não conseguiu honrar – nem tentou sequer, apesar de uma ou outra declaração esporádica. Mas que ainda vai a tempo de cumprir.

Apelo a que, em vez de desperdiçar recursos num muro inútil com o México, cumpra a sua promessa. Apelo a que, em vez de fazer disparar o défice com mais um corte de impostos para os 1% mais ricos, cumpra a sua promessa. A que, em vez de expandir o maior orçamento militar do mundo, cumpra a sua promessa. A que, em vez de desmantelar o Obamacare, deixando milhões de americanos sem seguro de saúde, cumpra a sua promessa. A que, em vez de ameaçar a Venezuela, cumpra a sua promessa. A que, em vez de sair do Acordo de Paris e destruir o planeta, cumpra a sua promessa. Apelo a que, em vez de bombardear civis no médio oriente, ou de acabar com a neutralidade da net, ou de rasgar o acordo nuclear com o Irão; cumpra a sua promessa. A promessa de reinstituir Glass-Steagall e a separação da banca. Nessa luta, terá todo o meu apoio. E terá feito um gesto para credibilizar a política democrática e servir os 63 milhões que votaram nele em 2016.

Se Make America Great Again, por uma vez, significar great como na era de ouro do capitalismo, em que a regulação financeira garantia que a banca não colapsava, que a classe média prosperava, que as desigualdades diminuíam, os salários subiam e os trabalhadores tinham direitos a sério, então apelo a que, neste ponto, presidente Trump, nos ponhas a todos Great Again.

Idade para a reforma, sem prazo para reformar

Foi tornado público na imprensa o resultado de um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, que propõe como possível medida para evitar o colapso do sistema de pensões a passagem da idade mínima de reforma para os 69 anos.

Mesmo quem queira abordar este assunto de uma forma séria, não consegue evitar pensar que com o ritmo a que as reformas são atribuídas, é um facto que a idade mínima para estar reformado está a aumentar – não tarda chegamos aos 69 anos só a esperar.

Em agosto passado fiz parte de um pequeno grupo de pessoas que tomou a iniciativa de tentar mover-se no sentido de propor ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma alternativa para os inacreditáveis atrasos na atribuição das pensões de reforma no caso dos trabalhadores que não estavam a trabalhar.

Em causa estão as pessoas que estando desempregadas auferem o respetivo subsídio e quando este termina requerem a reforma, ficando posteriormente à espera…

Propusemos que nestes casos se prorrogasse o subsídio de desemprego até à atribuição da reforma, fazendo-se posterior acerto de contas. A nosso ver era o mínimo exigível, o mais elementar esforço na garantia de um mínimo de subsistência para estas pessoas. Era um mecanismo que não requeria a reabertura de um processo, que não potenciava qualquer entropia que justificasse atrasos ou ineficiências.

Naturalmente, na altura tratou-se de uma proposta abordada por um partido, pelo que o Senhor Ministro teria, à partida, pouco interesse em valorizá-la.

Assim fez. Mas não contou com a persistência desse conjunto de pessoas que, um mês depois do envio da carta inicial e face à ausência de resposta do Senhor Ministro, se dirigiu ao Ministério para tentar entregar uma carta presencialmente. Claro que o Ministro lamentavelmente não conseguiu estar presente.

Ainda assim, já em novembro, o Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, anunciou-nos com entusiasmo as medidas que iriam constar do Orçamento do Estado para 2019 que iriam reduzir o impacto do atraso. Diga-se que, o que nos transmitiu foi o alargamento dos critérios para o subsídio social de desemprego, ou seja, um novo processo, um novo conjunto de requisitos, um novo atraso possível, para ter direito a receber um subsídio social…

Não bastava! A Segurança Social tem uma clara falta de pessoal e tem um concurso para recrutamento de novos funcionários a decorrer desde agosto, sem que ainda sequer se tenham realizado as provas de conhecimentos. A Segurança Social precisa de trabalhadores e de meios para cumprir a sua missão.

Antes de nos preocuparmos com a perspetiva teórica quanto à idade da reforma no futuro, com estudos de finalidade alarmista é fundamental mostrar preocupação com as pessoas que estão neste exato momento a precisar de rendimentos – as pessoas que têm as vidas suspensas a aguardar a reforma.

Os partidos vão assistindo e “mandando umas bocas”. A inércia é transversal e quase surpreendente em ano de eleições…

Pedro Lopes

Ativista do MAPA – Movimento de Ação Política


Banca, um problema que ninguém quer resolver

in Publico.pt

No verão quente de 2014, o primeiro-ministro Passos Coelho e o Presidente da República Cavaco Silva garantiam aos portugueses que o banco BES estava sólido e que até valia a pena investir no banco. Na noite de 3 de agosto, os portugueses foram surpreendidos com o desmantelamento do BES e milhares de pequenos acionistas perderam as poupanças de uma vida. Perante tal tragédia foi criado o Novo Banco, financiado por um fundo de resolução no valor de 4,9 mil milhões no qual o Estado investiu 3,9 mil milhões a título de empréstimo. Os contribuintes não seriam lesados, garantiram-nos. Em 2018 mudam-se os protagonistas, mas o problema continua e António Costa, primeiro-ministro, e Mário Centeno, ministro das Finanças e Presidente do Eurogrupo, autorizaram a injeção de mais 792 milhões no Novo Banco a que se seguiu em 2019, nova injeção de €1149 mil milhões. Mário Centeno explicou aos portugueses, tal como num dejá vu, que este empréstimo não custará um cêntimo aos contribuintes e sugere a criação de uma nova comissão de inquérito ao Novo Banco. Venha ela, dizem todos os deputados. Mas será solução?

A comissão parlamentar de inquérito ao caso BES deu-nos belíssimas horas televisivas, proporcionou o aparecimento de uma estrela mediática, a deputada Mariana Mortágua, e, de pergunta em pergunta, percebemos que o sistema estava podre. Mas o que fez esta “geringonça” para o alterar? Na verdade, nada. O Bloco de Esquerda, antes de geringonçar, propôs a separação da banca comercial da banca de investimento ou de retalho, o PCP continuou a defender a ideia mas não apresentou qualquer iniciativa legislativa e o PS não voltou a apresentar a proposta de separação das bancas, cavalo de batalha durante os anos da troika. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mas não se mudam as políticas bancárias.

A cultura bancária continua apostada na especulação, concedendo créditos bancários de alto risco a investidores privilegiados, enquanto a maioria dos clientes bancários recorre ao crédito mais conservador para compra da casa ou do carro. Só que, quando os negócios especulativos correm mal para poucos clientes, mas com dívidas de milhões, são os muitos clientes com dívidas pequenas que pagam pelos prejuízos de todos. E os contribuintes, obviamente.

E esta cultura bancária, onde os lucros são privados, mas os prejuízos são públicos, assim continuará porque não há vontade para a alterar. A regulação bancária é uma ilusão de ótica dado que os próprios reguladores e supervisores são parte do sistema, membros ativos do sistema que englobam a banca privada e pública, as seguradoras e o Governo. O presidente do Banco de Portugal, responsável máximo pela regulação, foi administrador da Caixa Geral de Depósitos, presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações, presidente do conselho de administração do Banco Nacional Ultramarino S.A, Macau e presidente do Banco Caixa Geral. A vice-presidente Elisa Ferreira foi ex-deputada do PS e o vice-governador Luís Máximo dos Santos foi presidente do conselho de administração do Banco Espírito Santo, S.A. (2014-2016), por designação do Banco de Portugal. É nesta absoluta promiscuidade que assenta a regulação do sistema bancário, onde os reguladores foram ou são parte interessada na banca. E não vale a pena recorrer para a Autoridade Bancária Europeia que acabou de nomear para comissário europeu o lobbista chefe do banco Santander, José Manuel Campa, continuando o sistema a funcionar como um clube privado onde só se acede por status quo.

O galinheiro está entregue às velhas raposas. Resta-nos saber quando irá custar a próxima injeção de capital, qual o próximo banco a ser intervencionado porque todos, da direita à esquerda, sabem bem quais são os problemas, mas não apresentam as soluções porque as soluções não lhes interessam.