Carjaking público pelo bem das finanças!

Em 2010, o Governo de José Sócrates abriu uma “caixa de Pandora”, adensada em 2012, pelo Governo de Passos Coelho e que atingiu, agora, um novo mínimo.

Os protocolos entre autoridades para a realização de esforços multidisciplinares com vista à regularização das relações dos cidadãos com a lei são saudáveis, exceto quando a liberdade de atuação dessas “equipas” limita os meios de defesa desses mesmos cidadãos, ou causa um prejuízo muito superior ao benefício que visam causar.

Neste tremendo “vale tudo” pela obtenção de receita fiscal, o Fisco abordou cidadãos, na Auto-Estrada de Valongo, numa acção conjunta entre a Autoridade Tributária e a GNR.  Quando os cidadãos eram confrontados com uma suposta dívida fiscal, propunha-se o seu pagamento imediato, ou apresentava-se, como alternativa, a penhora das respetivas viaturas. Para o MAPA, o princípio do Estado de Direito tem de ser respeitado. Em primeiro lugar, o cidadão/contribuinte tem direito a ser citado, e de acordo com o Código do Procedimento e Processo Tributário, só após citação do devedor executado e vencido o prazo de 30 dias (contados da citação) para o seu pagamento ou oposição, é que a dívida pode ser executada. Acrescentamos que a própria existência da dívida não é sinónimo da sua legalidade e um Estado que  exige pagar primeiro, reclamar depois, não é um Estado de Direito.

Questionamos:

Qual o contraditório permitido na eventualidade de erro?

Quais os meios de defesa no caso de desproporcionalidade ou falsidade da dívida apresentada?

É um atrevimento inadmissível e que deve ser punido, como forma de demonstração clara de que um protocolo de cooperação não é “um dedo para quem quer agarrar todo o braço”. A dignidade dos cidadãos é – e deverá ficar cabalmente demonstrado que sempre será – superior aos interesses de tesouraria das finanças.

O MAPA espera que o inquérito anunciado pelo Ministro das Finanças aponte quem foi o responsável e quais as motivações para esta prática, cujo resultado imediato é incrementar o medo do Fisco e a insegurança na relação com o Estado.