E para regular a banca, a “geringonça” nada fez.

Quando prevalece na política o jogo partidário e a questão da disponibilidade financeira do Estado e do País entra, naturalmente, nesse debate, importa que os cidadãos se interroguem sobre soluções possíveis e transformadoras com impacto e ganhos no orçamento. Não há dinheiro. Onde está o dinheiro? A resposta a esta pergunta é também ela política.

As eleições de 2015 permitiram aos portugueses assistir, após quarenta anos de democracia, à primeira aliança de esquerda que formou governo em Portugal. Numa legislatura baseada no lema “virar a página da austeridade”, as primeiras decisões deste governo reverteram algumas das medidas deixadas pela troika e pelo anterior governo. Assistimos à reposição de salários e pensões, sempre com a lógica de que era uma questão de justiça social e que esse dinheiro na conta dos portugueses seria aplicado no consumo, possibilitando a retoma da economia. Aparentemente, assim aconteceu. Até hoje.

Num jogo típico da política partidária, em que o que é dito é infinitamente menor do que é sugerido, a reposição das carreiras dos professores foi aprovada na especialidade e o governo admite demitir-se caso o diploma seja aprovado em plenário. E, como é comum em política, apresentam-se os números sem mais contexto. Esta situação está a criar alarme social e os velhos slogans da troika como “onde vamos buscar o dinheiro” voltam à rua, e volta igualmente à rua o dividir para reinar: público contra privado, ferramenta útil do anterior governo PSD/CDS. Com tudo isto, o MAPA quer chamar a atenção para 4 pontos.

1) O Estado e os funcionários públicos estabeleceram um contrato laboral. Se em tempo de crise os funcionários públicos viram ordenados cortados e progressões de carreira congeladas, é justo que em sede de negociação do Orçamento de Estado e no âmbito da negociação com os sindicatos vejam as condições acordadas entre Governo, concertação social e parlamento, serem restabelecidas. Se estas condições e carreiras estão bem ou mal desenhadas, é matéria para negociação e propostas governamentais.

2) Muitos portugueses, empregados do setor privado, pequenos e médios e até grandes empresários, não se revêem nestas problemáticas. Existe a tentação de polarizar e tornar estas questões numa luta entre nós e outros. Na verdade, nenhum governo de esquerda ou direita tomou medidas que salvaguardassem os empresários, que lhes dessem opções em caso de falência. Também os empregados do setor privado veem a sua situação laboral ser cada vez mais desregulamentada, com cada vez menos direitos e mais deveres. Não podemos de deixar de referir duas disparidades, obviamente injustas, entre trabalho no Estado e trabalho no privado: enquanto no Estado a jornada de trabalho é de 35 horas semanais, no privado é de 40 horas semanais, enquanto o salário mínimo é de 635 euros para os funcionários públicos, para os trabalhadores do privado é de 600 euros. É complicado, perante o exposto, os muitos portugueses que exercem funções no sector privado criarem empatia com estas questões e esse é um dos argumentos, não ditos pelo governo mas que está na cabeça destes  cidadãos (“por nós ninguém olha”). É verdade, as forças sindicais não estão dispostas a abraçar estes novos desafios do trabalho e os empresários vêem-se com cada vez mais obrigações.

3) Os recibos verdes, falsos e verdadeiros, continuam sem retribuição mínima horária por hora, sem subsídios de férias ou natal, sujeitos a condições de trabalho indignas e sem qualquer suporte em caso de falta de trabalho. E esta situação é ainda mais grave no Estado, que recorre a este tipo de contratação com muita facilidade. A falta de direitos dos trabalhadores do sector privado, dos pequenos e médios empresários, e dos recibos verdes, não é culpa dos funcionários públicos. E não podemos entrar na lógica do nós contra eles. Estamos todos do mesmo lado.

4) Os últimos governos não atacaram os verdadeiros problemas que os portugueses enfrentam. Continuamos sem uma visão estratégica do que devem ser os grandes investimentos públicos, não há injeção de capitais  por via da banca ou dos fundos de coesão para as pequenas e médias empresas, as desigualdades estruturais continuam em todas as áreas: habitação, acesso à escola, emprego com contratos que cumpram critérios de justiça e direitos laborais. Pouco foi feito. Não houve e não há pensamento estratégico e sistémico das prioridades do país. E a banca continua sem regulamentação efetiva, criando todos os dias novos abalos e obrigando a constantes injeções de capitais públicos. E para regular a banca nada foi feito.

Por isso a importância do activismo. Queremos combater a ideia de que precisamos de estar uns contra os outros para criar políticas públicas que mudem o país. Voltamos a reforçar as nossas duas iniciativas que estão a decorrer e que precisam do vosso apoio. A primeira, a petição que pretende separar a banca comercial da banca de investimento e que tem como objectivo regular a banca, salvaguardando o dinheiro dos clientes dos negócios arriscados dos especuladores, que pode assinar aqui: Petição Pública

A segunda, uma carta aberta que, sem qualquer custo adicional para o Estado, propõe que os desempregados de longa duração, ao entrarem na reforma, recebam o subsídio de desemprego até a reforma lhes ser atribuída, que pode subscrever aqui https://m-apa.eu/pela-dignidade-no-desemprego-antes-da-reforma/

O nosso compromisso é com a política ao serviço da cidadania e, porque é importante que o voto seja esclarecido, comprometemo-nos a analisar e comparar todos os programas eleitorais de todos os partidos.

Este é o nosso compromisso.

Assinem a petição; subscrevam a carta aberta!